TJSP - 0006194-62.2024.8.26.0038
1ª instância - Criminal de Araras
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 10:07
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 14:54
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2025 14:54
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 13:02
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 13:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2025 11:46
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 18:00
Expedição de Mandado.
-
17/07/2025 16:03
Expedição de Ofício.
-
05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Daniel Salviato (OAB 279233/SP), Pedro Antunes Parangaba Sales (OAB 329642/SP) Processo 0006194-62.2024.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: LUIZ FERNANDO DA PAZ SANTOS - Ante o exposto, realizando uma interpretação sistemática e teleológica do artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, em consonância com as garantias constitucionais, estando o investigado tecnicamente assistido e não havendo indícios de vícios de consentimento ou violação a direitos, reconheço a adequação, suficiência e não abusividade das condições pactuadas.
Assim, HOMOLOGO o acordo para que produza seus regulares efeitos legais.
DETERMINO: A intimação do beneficiário para comprovar o pagamento da prestação pecuniária imposta no prazo estabelecido no acordo.
Vista ao Ministério Público para providenciar o início do cumprimento da medida de prestação de serviços à comunidade junto à VEC competente; Decreto o perdimento de R$ 130,00 (cento e trinta), quantia apreendida às fls. 33. À z.
Serventia para as anotações necessárias e comunicação ao IIRGD; Abertura de vista ao Ministério Público, caso esgotado o prazo sem pagamento.
Após, aguarde-se a comunicação da distribuição pelo Juízo da Execução Criminal, no prazo de 30 dias.
Decorrido in albis, fica autorizada a cobrança de informações.
Servirá a presente, com as cópias necessárias, como mandado, carta precatória e ofício.
Intimem-se. -
01/05/2025 04:09
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 07:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 14:47
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
28/04/2025 09:47
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 11:30
Conclusos para despacho
-
29/11/2024 10:53
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:53
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:52
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:52
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:52
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 10:51
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:51
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 10:50
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:50
Juntada de Certidão
-
29/11/2024 10:50
Juntada de Mandado
-
29/11/2024 10:50
Juntada de Ofício
-
29/11/2024 10:50
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:50
Juntada de Mandado
-
29/11/2024 10:49
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:49
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:49
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 10:49
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:49
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 10:48
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:48
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:48
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:48
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:47
Juntada de Certidão
-
29/11/2024 10:47
Juntada de Mandado
-
29/11/2024 10:47
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:47
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:47
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:47
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:47
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:47
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:47
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:47
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 10:46
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 10:45
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:45
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 10:45
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:45
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 10:44
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:44
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:44
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:44
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:44
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:43
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 10:43
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:43
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 10:40
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:40
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 10:39
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:38
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 10:38
Expedição de Alvará.
-
29/11/2024 10:38
Expedição de Alvará.
-
29/11/2024 10:38
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:37
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 10:37
Juntada de Certidão
-
29/11/2024 10:37
Juntada de Ofício
-
29/11/2024 10:37
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:35
Juntada de Ofício
-
29/11/2024 10:35
Juntada de Ofício
-
29/11/2024 10:35
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:35
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:34
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:34
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:34
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:34
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:34
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:34
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 10:32
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:32
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:32
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:31
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:31
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:31
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:31
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:31
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:31
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:31
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:31
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:30
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:30
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:30
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:29
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:29
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 10:27
Desmembramento de Feitos
-
13/11/2024 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2024 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 12:02
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2024 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 16:34
Conclusos para despacho
-
08/10/2024 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 11:41
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 13:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/09/2024 13:45
Juntada de Mandado
-
18/09/2024 16:56
Expedição de Ofício.
-
17/09/2024 17:03
Expedição de Mandado.
-
17/09/2024 15:48
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 15:41
Conclusos para decisão
-
06/09/2024 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2024 06:13
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2024 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2024 14:15
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 17:16
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 17:15
Evoluída a classe de classe_anterior para 300
-
10/07/2024 17:14
Juntada de Certidão
-
10/07/2024 17:14
Juntada de Mandado
-
10/07/2024 13:05
Juntada de Petição de Denúncia
-
05/07/2024 16:04
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 16:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/07/2024 16:02
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 16:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/07/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 10:59
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 10:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/05/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 10:17
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 10:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/05/2024 10:03
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2024 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 15:56
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 15:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2024 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 15:12
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 17:21
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 17:02
Expedição de Alvará.
-
23/04/2024 17:02
Expedição de Alvará.
-
23/04/2024 16:29
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
-
23/04/2024 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 12:05
Audiência de custódia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2024 12:05:43, 1ª Vara Criminal.
-
23/04/2024 10:41
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 10:04
Juntada de Ofício
-
23/04/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 09:29
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 09:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
23/04/2024 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
22/04/2024 17:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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