06/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ruan Carlos de Meia (OAB 365128/SP), Isaac Lopes Toledo Siqueira (OAB 189990/RJ) Processo 1007108-40.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Just Tecnologia Financeira Ltda. - Reqdo: Antonio Marcelo Cabrera -

Vistos.

Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir.

Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito.

Ness sentido: (A) (...) 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017).

Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa).

Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol.

III, Malheiros).

Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença.

Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias.

INTIMEM-SE.
05/05/2025 00:21

Remetido ao DJE
04/05/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 21:17

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:21

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2025 23:15

Petição Juntada
10/12/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:47

Remetido ao DJE
09/12/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:30

Conclusos para despacho
29/11/2024 19:45

Petição Juntada
04/11/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:23

Remetido ao DJE
01/11/2024 16:59

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:58

Ato ordinatório
01/11/2024 16:53

Pedido de Informações Juntado
30/10/2024 22:35

Contestação Juntada
30/10/2024 20:00

Petição Juntada
29/10/2024 21:55

Petição Juntada
04/10/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:20

Remetido ao DJE
03/10/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 16:00

Certidão de Cartório Expedida
18/04/2024 12:26

Pedido de Habilitação Juntado
05/04/2024 09:48

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/04/2024 09:48

Mandado Juntado
08/03/2024 16:14

Mandado Expedido
08/03/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 18:19

Petição Juntada
23/02/2024 11:54

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/02/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:29

Remetido ao DJE
19/02/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 09:33

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 15:13

Mandado Expedido
25/01/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 00:17

Remetido ao DJE
24/01/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 14:27

Conclusos para decisão
16/01/2024 20:35

Petição Juntada
15/01/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 10:40

Remetido ao DJE
12/01/2024 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 15:44

Conclusos para decisão
10/11/2023 17:30

Conclusos para despacho
08/11/2023 12:25

Petição Juntada
08/11/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:38

Remetido ao DJE
06/11/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 12:58

Conclusos para despacho
31/10/2023 18:27

Petição Juntada
30/10/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 10:43

Remetido ao DJE
27/10/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2023 21:43

Conclusos para despacho
22/10/2023 21:42

Documento Juntado
22/10/2023 21:42

Documento Juntado
19/10/2023 06:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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