21/07/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 23:36

Remetido ao DJE para Republicação
10/07/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 20:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/07/2025 11:31

Conclusos para decisão
06/06/2025 08:51

Conclusos para despacho
06/06/2025 07:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliane Aparecida Floriano da Costa (OAB 431989/SP) Processo 1000072-33.2025.8.26.0312 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Felicia Marion Mezei -

Vistos.

Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por Felicia Marion Mezei em face do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) e Arteris S.A.

A requerente objetiva a obtenção de documentos que atestem a localização histórica do antigo km 152 da Rodovia BR-116, no bairro Cedro, município de Juquiá/SP, antes da duplicação da via, visando à regularização de seu imóvel.

Alega ter buscado as informações administrativamente, sem êxito.

Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestações.

O DER/SP arguiu, em preliminar, a incompetência da Justiça Estadual, sob o argumento de que o trecho rodoviário é de gestão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), autarquia federal.

Suscitou, ainda, sua ilegitimidade passiva pela mesma razão.

No mérito, aduziu que o procedimento seria de produção antecipada de provas e que não possui os documentos pleiteados, os quais seriam de responsabilidade do DNIT.

A Arteris S.A., conforme se extrai da réplica da autora, alegou, em suma, que o local indicado não integra o trecho sob sua administração e que os documentos fornecidos pela requerente seriam insuficientes para a precisa localização do imóvel.

A requerente apresentou réplica (fls. 142-144 do documento fornecido), rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito dos requeridos.

Notadamente, informou que "o mesmo pedido também tramita na Justiça Federal".

Insistiu na responsabilidade do DER/SP pela guarda de documentos históricos e no dever de colaboração da Arteris S.A. É o breve relatório.

Decido.

Antes de adentrar ao mérito da pretensão de exibição de documentos, impõe-se a análise das questões processuais suscitadas, com especial atenção à informação trazida pela própria requerente acerca da existência de demanda similar perante a Justiça Federal.

A alegação de que "o mesmo pedido também tramita na Justiça Federal" (fls. 143) é de suma importância, pois pode configurar litispendência ou conexão, com reflexos diretos na competência deste juízo para processar e julgar a presente ação.

A litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 337, §1º e §3º, do CPC), e a conexão, por sua vez, quando há identidade de pedido ou de causa de pedir entre duas ou mais ações (art. 55 do CPC).

A Rodovia BR-116 é sabidamente uma rodovia federal.

O DER/SP fundamenta sua tese de incompetência e ilegitimidade passiva no fato de que a gestão de tal rodovia compete ao DNIT, autarquia federal.

Caso os documentos pretendidos estejam, de fato, sob a guarda do DNIT ou se refiram predominantemente a interesses da União ou de suas autarquias, a competência para o julgamento da causa poderá ser da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

A manifestação do DER/SP, acompanhada de comunicação interna (fls. 136-138 do documento fornecido), que indica a jurisdição federal do DNIT sobre a BR-116, corrobora a necessidade de se esclarecer a situação da alegada ação em trâmite na Justiça Federal.

Se confirmada a existência de ação idêntica ou conexa na esfera federal, onde o DNIT (ou outra entidade federal) figure no polo passivo, ou onde se discuta o mesmo objeto, a competência deste Juizado Especial Cível Estadual poderá ser afastada, seja pelo reconhecimento da litispendência, seja pela constatação de conexão com causa de competência absoluta da Justiça Federal.

A alegação da Arteris S.A. de que o trecho não está sob sua administração e de insuficiência dos documentos da autora também poderá ser melhor apreciada após o esclarecimento sobre a competência e o prosseguimento, ou não, do feito neste juízo.

Destarte, é imprescindível que a requerente traga aos autos informações concretas sobre a referida ação que tramita na Justiça Federal, para que este juízo possa deliberar com segurança sobre as preliminares e sua própria competência.

Ante o exposto, intime-se a Requerente, por sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e comprove a alegação de que "o mesmo pedido também tramita na Justiça Federal", devendo, para tanto, informar: (i) o número do processo que tramita na Justiça Federal; (ii) A Vara Federal em que tramita; (iii) As partes envolvidas na referida ação; (iv) Juntar cópia da petição inicial e de eventual decisão já proferida acerca da competência ou do objeto da ação na esfera federal; (v) Informar o atual andamento processual da demanda federal.

Após a manifestação da requerente, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para análise das preliminares de incompetência, ilegitimidade passiva e eventual litispendência ou conexão.

Intime-se.
14/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 12:26

Conclusos para julgamento
02/04/2025 10:46

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:00

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:10

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 14:34

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:50

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 08:03

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:58

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:43

Expedição de Carta.
13/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:57

Expedição de Mandado.
13/02/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 13:16

Expedição de Carta.
11/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 21:16

Recebida a Petição Inicial
05/02/2025 16:26

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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