15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1000106-74.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leandra Aparecida de Abreu Viana Alencar - Reqdo: Banco Votorantim S.A. -

Vistos.

Nestes autos pretende a parte autora a concessão dos benefícios da gratuidade, por não ter condições de suportar os ônus do processo (fls. 34, letra "a"). É sabido que não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre.

Ao contrário do alegado, a presunção de miserabilidade abrange aqueles que percebam rendimentos até o limite de isenção do imposto de renda.

Nesse caminhar, para que não se alegue cerceamento de qualquer espécie e em prestígio à efetividade processual, porque a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio, concedo a oportunidade ao requerente para que, em 5 (cinco) dias, comprove nos autos a alegada hipossuficiência através da juntada de cópia da declaração de IRPF do último exercício ou documento equivalente.

Regularizados, conclusos para análise.

Int.
11/04/2025 08:31

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
10/04/2025 15:35

Audiência de Conciliação
10/04/2025 12:10

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2025 16:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/04/2025 02:35

Petição Juntada
19/03/2025 18:36

Réplica Juntada
25/02/2025 03:18

Petição Juntada
18/02/2025 17:06

Contestação Juntada
13/02/2025 09:25

Petição Juntada
30/01/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 17:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2025 16:03

Mandado de Citação Expedido
30/01/2025 13:30

Remetido ao DJE
30/01/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 13:21

Audiência de Conciliação
29/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:01

Remetido ao DJE
27/01/2025 21:52

Recebida a Petição Inicial
23/01/2025 16:15

Conclusos para despacho
21/01/2025 22:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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