11/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 14:58

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:16

Conclusos para decisão
16/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Moreira (OAB 290347/SP), Fabíola Larissa Oliveira Cardoso (OAB 431855/SP) Processo 0000074-12.2016.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: JOSUE JODI LOPES FIRMIANO -

Vistos.

Trata-se de pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor do executado JOSUE JODI LOPES FIRMIANO.

Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido.

A defesa se manifestou. É o relatório.

Decido.

O pedido é improcedente.

Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 em 23/01/2020, os lapsos temporais necessários à progressão prisional passaram a ser previstos exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal, cujo teor é o seguinte: I- 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II- 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III- 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV- 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V- 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VI- 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) a)condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) b)condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VII- 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (..) § 1ºEm todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2ºA decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) § 6ºO cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) §7º.

O bom comportamento é readquirido após um ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito". (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)" No presente caso, em se tratando de executado reincidente ainda não resgatou 1/6 da condenação no regime anterior para a promoção ao regime semiaberto, ex vi do artigo 112, inciso I, da Lei de Execução Penal, conforme se infere do cálculo de fls. 552/553.

Destarte, ausente o requisito objetivo, de rigor a denegação do pedido.

Ante o exposto, indefiro o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor de JOSUE JODI LOPES FIRMIANO, RG: 49895473, RJI: 170249075-70, recolhido na(o) Penitenciária "Dr.

Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I.

Comunique-se à Direção da Unidade Prisional com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Intimem-se.

Santos, 14 de maio de 2025.
15/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:59

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 09:07

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:55

Expedição de Certidão.
09/05/2025 23:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 18:43

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 11:07

Conclusos para decisão
17/03/2025 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 19:29

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:29

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:29

Declarada a Remição
07/03/2025 19:25

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:24

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:24

Declarada a Remição
07/03/2025 16:54

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:09

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:49

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 02:47

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:47

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:34

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 14:46

Conclusos para decisão
23/01/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 08:37

Conclusos para decisão
30/09/2024 11:28

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 18:05

Expedição de Certidão.
25/09/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 11:52

Conclusos para decisão
24/09/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 18:11

Expedição de Certidão.
07/08/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:17

Conclusos para despacho
27/03/2024 13:11

Expedição de Certidão.
21/03/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 17:18

Expedição de Certidão.
19/03/2024 17:18

Decisão Determinação
19/03/2024 10:09

Conclusos para decisão
08/03/2024 09:20

Conclusos para despacho
17/12/2023 05:36

Suspensão do Prazo
31/10/2023 11:45

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 10:49

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:41

Reativação de Processo Suspenso
23/10/2023 10:41

Juntada de Mandado
23/10/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 10:41

Juntada de Ofício
23/10/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 01:23

Suspensão do Prazo
22/10/2022 01:15

Suspensão do Prazo
30/06/2022 09:36

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
30/06/2022 09:25

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
04/04/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 14:06

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 19:56

Expedição de Mandado.
31/03/2022 16:16

Expedição de Certidão.
31/03/2022 16:16

Expedição de Certidão.
31/03/2022 16:15

Decisão
31/03/2022 14:34

Conclusos para decisão
31/03/2022 14:31

Conclusos para despacho
31/03/2022 12:34

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 15:46

Juntada de Certidão
17/12/2021 23:50

Suspensão do Prazo
25/11/2021 00:03

Suspensão do Prazo
21/09/2021 01:17

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2021 15:07

Expedição de Certidão.
20/09/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2021 19:13

Expedição de Certidão.
17/09/2021 19:13

Decisão
17/09/2021 12:31

Conclusos para decisão
14/09/2021 16:39

Conclusos para despacho
14/09/2021 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 18:04

Expedição de Certidão.
13/09/2021 18:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2021 04:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 13:03

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 14:17

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2021 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2021 12:13

Expedição de Certidão.
25/06/2021 12:13

Expedição de Certidão.
24/06/2021 09:28

Decisão
23/06/2021 13:57

Conclusos para decisão
10/06/2021 16:02

Conclusos para despacho
10/06/2021 14:06

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 10:34

Expedição de Certidão.
09/06/2021 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 20:04

Expedição de Certidão.
07/06/2021 20:04

Homologado o Cálculo
07/06/2021 15:18

Expedição de Certidão.
07/06/2021 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2021 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 13:41

Processo Entranhado
07/06/2021 13:41

Incidente Processual Instaurado
03/06/2021 17:24

Conclusos para decisão
03/06/2021 17:21

Realizado Cálculo de Liquidação
01/06/2021 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 16:24

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 16:24

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 14:54

Expedição de Certidão.
01/06/2021 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 20:14

Conclusos para decisão
20/04/2021 15:54

Conclusos para despacho
20/04/2021 11:53

Juntada de Outros documentos
19/04/2021 19:30

Proferido Despacho
19/04/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 14:08

Conclusos para despacho
19/04/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 13:45

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 18:17

Expedição de Certidão.
16/04/2021 18:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2021 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2020 23:44

Suspensão do Prazo
22/03/2020 09:44

Suspensão do Prazo
18/03/2020 01:58

Suspensão do Prazo
11/03/2020 14:14

Expedição de Certidão.
11/03/2020 14:14

Expedição de Certidão.
11/03/2020 14:14

Expedição de Certidão.
11/03/2020 14:12

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 13:13

Decisão
10/03/2020 15:07

Conclusos para decisão
21/02/2020 16:02

Conclusos para despacho
05/02/2020 16:26

Expedição de Certidão.
05/02/2020 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2020 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 01:27

Expedição de Certidão.
28/01/2020 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 14:18

Expedição de Certidão.
28/01/2020 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
28/01/2020 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 15:04

Expedição de Certidão.
24/01/2020 15:04

Expedição de Certidão.
24/01/2020 13:33

Expedição de Certidão.
24/01/2020 13:32

Unificação e Soma de Penas
23/01/2020 16:53

Conclusos para decisão
23/01/2020 16:49

Realizado Cálculo
23/01/2020 16:32

Expedição de Certidão.
23/01/2020 16:31

Apensado ao processo
21/01/2020 21:33

Suspensão do Prazo
03/12/2019 01:43

Expedição de Certidão.
22/11/2019 19:08

Expedição de Certidão.
22/11/2019 17:19

Expedição de Certidão.
22/11/2019 14:41

Expedição de Certidão.
22/11/2019 14:40

Unificação e Soma de Penas
22/11/2019 11:56

Conclusos para decisão
22/11/2019 11:54

Realizado Cálculo
22/11/2019 11:52

Expedição de Certidão.
22/11/2019 11:51

Apensado ao processo
03/09/2019 18:50

Expedição de Certidão.
03/09/2019 18:50

Expedição de Certidão.
03/09/2019 14:12

Expedição de Certidão.
03/09/2019 14:12

Unificação e Soma de Penas
02/09/2019 16:29

Conclusos para decisão
02/09/2019 16:25

Realizado Cálculo de Liquidação
02/09/2019 15:57

Expedição de Certidão.
30/08/2019 17:49

Conclusos para despacho
30/08/2019 17:44

Apensado ao processo
10/06/2019 17:23

Juntada de Outros documentos
08/04/2019 10:50

Juntada de Outros documentos
24/10/2018 01:40

Suspensão do Prazo
23/10/2018 17:24

Juntada de Outros documentos
22/10/2018 14:14

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 11:41

Conclusos para despacho
04/10/2018 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2018 11:49

Expedição de Certidão.
04/10/2018 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2018 11:03

Expedição de Certidão.
06/09/2018 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2018 09:45

Juntada de Outros documentos
24/07/2018 15:37

Juntada de Outros documentos
24/07/2018 15:12

Proferido Despacho
23/07/2018 15:03

Conclusos para decisão
10/07/2018 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2018 11:36

Expedição de Certidão.
10/07/2018 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2018 16:07

Juntada de Outros documentos
25/06/2018 16:07

Processo Entranhado
25/06/2018 16:07

Incidente Processual Instaurado
25/06/2018 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2018 08:58

Expedição de Certidão.
12/06/2018 16:28

Expedição de Certidão.
12/06/2018 16:28

Expedição de Certidão.
12/06/2018 16:27

Juntada de Outros documentos
12/06/2018 15:35

Convertido(a) o(a) Pena / Medida
12/06/2018 10:10

Conclusos para decisão
12/06/2018 09:59

Realizado Cálculo
07/06/2018 21:08

Suspensão do Prazo
05/06/2018 22:08

Suspensão do Prazo
02/06/2018 01:07

Suspensão do Prazo
19/05/2018 14:07

Expedição de Outros documentos.
18/05/2018 15:20

Expedição de Certidão.
18/05/2018 15:19

Apensado ao processo
08/05/2018 16:56

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 15:34

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2018 14:36

Conclusos para despacho
31/01/2018 17:13

Juntada de Outros documentos
31/01/2018 14:11

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2018 16:42

Conclusos para despacho
28/11/2017 10:19

Juntada de Outros documentos
27/11/2017 18:00

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2017 17:17

Conclusos para despacho
07/11/2017 16:36

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 15:13

Juntada de Outros documentos
06/10/2017 17:50

Juntada de Outros documentos
06/10/2017 14:26

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 10:14

Conclusos para despacho
05/09/2017 16:51

Juntada de Outros documentos
05/09/2017 16:46

Juntada de Outros documentos
29/08/2017 15:08

Juntada de Outros documentos
28/08/2017 15:30

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2017 14:47

Conclusos para despacho
19/07/2017 10:09

Juntada de Ofício
27/06/2017 17:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2017 15:40

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017 12:27

Conclusos para despacho
22/06/2017 10:45

Juntada de Petição de parecer
14/06/2017 15:16

Expedição de Certidão.
14/06/2017 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2017 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2017 14:22

Expedição de Certidão.
12/06/2017 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2017 14:46

Juntada de Outros documentos
20/03/2017 16:43

Convertido(a) o(a) Pena / Medida
20/03/2017 11:20

Realizado Cálculo
20/03/2017 11:01

Conclusos para decisão
07/03/2017 15:35

Apensado ao processo
20/02/2017 11:35

Juntada de Outros documentos
16/02/2017 16:22

Proferido Despacho
15/02/2017 17:32

Conclusos para despacho
07/02/2017 13:08

Juntada de Outros documentos
30/01/2017 11:32

Juntada de Outros documentos
25/01/2017 13:48

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2017 11:39

Conclusos para despacho
16/01/2017 14:49

Mudança de Classe Processual
16/01/2017 14:48

Juntada de Outros documentos
22/08/2016 13:43

Juntada de Outros documentos
15/08/2016 14:08

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2016 15:27

Conclusos para despacho
10/08/2016 17:21

Juntada de Certidão
02/08/2016 10:15

Juntada de Outros documentos
29/06/2016 16:39

Juntada de Outros documentos
09/04/2016 01:02

Suspensão do Prazo
16/03/2016 15:56

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2016 12:24

Conclusos para despacho
16/03/2016 10:21

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 15:27

Expedição de Certidão.
11/03/2016 11:05

Juntada de Petição de parecer
09/03/2016 16:12

Juntada de Outros documentos
09/03/2016 13:58

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2016 16:32

Conclusos para despacho
08/03/2016 16:25

Expedição de Certidão.
07/03/2016 00:03

Expedição de Certidão.
07/03/2016 00:02

Expedição de Certidão.
07/03/2016 00:02

Expedição de Certidão.
02/03/2016 15:41

Juntada de Outros documentos
29/02/2016 15:23

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2016 14:36

Conclusos para despacho
25/02/2016 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2016 15:20

Juntada de Petição de parecer
21/02/2016 09:16

Expedição de Certidão.
17/02/2016 19:06

Expedição de Certidão.
17/02/2016 19:06

Expedição de Certidão.
17/02/2016 19:06

Expedição de Certidão.
17/02/2016 10:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2016 10:51

Juntada de Certidão
17/02/2016 09:25

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2016 09:46

Conclusos para despacho
12/02/2016 21:10

Suspensão do Prazo
10/02/2016 18:39

Expedição de Certidão.
10/02/2016 18:39

Expedição de Certidão.
10/02/2016 17:11

Juntada de Petição de parecer
10/02/2016 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2016 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2016 19:53

Expedição de Certidão.
04/02/2016 19:53

Expedição de Certidão.
04/02/2016 19:53

Expedição de Certidão.
04/02/2016 09:22

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2016 15:45

Conclusos para despacho
03/02/2016 15:31

Juntada de Outros documentos
03/02/2016 14:54

Juntada de Outros documentos
19/01/2016 15:37

Ato ordinatório
19/01/2016 15:28

Juntada de Outros documentos
19/01/2016 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/01/2016 15:04

Juntada de Outros documentos
19/01/2016 14:59

Expedição de Ofício.
19/01/2016 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2016 12:22

Juntada de Certidão
19/01/2016 12:21

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
19/01/2016 12:21

Juntada de Outros documentos
19/01/2016 12:21

Juntada de Outros documentos
19/01/2016 12:20

Juntada de Petição de Denúncia
19/01/2016 12:20

Juntada de Outros documentos
19/01/2016 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2016

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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