16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Waldomiro Camilotti Neto (OAB 281016/SP), Fabricio de Miranda Pimentel (OAB 317825/SP), Tatiana Cristina Dias Mascioli Amêndola (OAB 327162/SP) Processo 1500052-65.2019.8.26.0612 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: EDILSON DOS SANTOS -

Vistos.

Considerando a decisão de fls. 313, bem como considerando a manifestação ministerial de fls. 311/312, verifico que houve a prescrição da pretensão executória estatal.

Diante disso, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado EDILSON DOS SANTOS, com fundamento no artigo 107, inciso IV, cumulado com o artigo 109, inciso V, cumulado com o artigo 110, §1º, cumulado com o artigo 112, inciso I, cumulado com o artigo 117, inciso V, todos do Código Penal, cumulado com o artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Tendo em vista a natureza do provimento jurisdicional, o qual atende ao requerido pelo Ministério Público, e aos interesses do executado, declaro, desde logo, o trânsito em julgado, diante da incidência da preclusão lógica da faculdade recursal.

Expeça-se contramandado de prisão (fls. 319/320).

Providenciem-se as devidas comunicações.

Verifique-se o cadastro do executado junto ao sistema BNMP, procedendo-se às devidas atualizações, se necessário.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações e atualizações junto ao sistema informatizado.

Intime-se.
08/10/2024 11:18

Juntada de Ofício
05/08/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 10:09

Expedição de Mandado.
01/08/2024 16:17

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 16:19

Conclusos para decisão
13/06/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 11:13

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 11:11

Expedição de Certidão.
13/03/2023 11:21

Juntada de Ofício
13/01/2023 10:23

Juntada de Ofício
24/10/2022 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2022 09:35

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2022 17:10

Expedição de Mandado.
20/10/2022 17:01

Expedição de Certidão.
20/10/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 09:21

Audiência admonitória designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/10/2022 01:00:00, Vara Criminal.
09/09/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 09:10

Juntada de Ofício
01/09/2022 16:23

Expedição de Certidão.
01/09/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2022 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2022 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 10:54

Conclusos para despacho
27/05/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 12:22

Expedição de Certidão.
26/05/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 12:21

Expedição de Certidão.
25/05/2022 16:23

Expedição de Certidão.
30/07/2021 10:07

Juntada de Outros documentos
27/07/2021 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2021 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2021 16:39

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 16:35

Expedição de Ofício.
23/07/2021 16:34

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 16:31

Expedição de Ofício.
23/07/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 14:37

Expedição de Certidão.
23/07/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 14:33

Expedição de Certidão.
22/07/2021 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2021 17:38

Conclusos para despacho
20/04/2021 17:36

Transitado em Julgado em #{data}
13/04/2021 00:20

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 23:31

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 09:58

Juntada de Outros documentos
20/01/2021 06:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2021 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2020 10:31

Conclusos para decisão
05/10/2020 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2020 13:17

Expedição de Certidão.
04/10/2020 13:17

Ato ordinatório praticado
04/10/2020 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2020 00:52

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 09:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2020 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2020 18:04

Expedição de Mandado.
20/05/2020 13:37

Expedição de Certidão.
20/05/2020 13:37

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 14:56

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 13:24

Juntada de Certidão
19/02/2020 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 15:37

Conclusos para decisão
26/11/2019 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 17:19

Expedição de Certidão.
25/11/2019 17:19

Ato ordinatório praticado
25/11/2019 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2019 14:44

Expedição de Mandado.
17/10/2019 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 08:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2019 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2019 13:46

Expedição de Certidão.
16/10/2019 13:46

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 13:45

Juntada de Outros documentos
16/10/2019 13:40

Expedição de Alvará.
16/10/2019 13:20

Expedição de Certidão.
16/10/2019 13:18

Julgado procedente em parte o pedido
14/10/2019 08:54

Conclusos para julgamento
11/10/2019 23:05

Juntada de Petição de Alegações finais
03/10/2019 16:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2019 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2019 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2019 12:52

Expedição de Certidão.
29/09/2019 12:52

Ato ordinatório praticado
29/09/2019 12:50

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 17:23

Conclusos para decisão
26/09/2019 16:54

Juntada de Carta precatória
22/08/2019 16:46

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 08:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2019 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2019 10:32

Expedição de Certidão.
29/07/2019 13:31

Expedição de Certidão.
29/07/2019 13:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 13:26

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 13:24

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 13:13

Juntada de Ofício
18/07/2019 13:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 13:32

Conclusos para decisão
17/07/2019 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2019 15:54

Juntada de Outros documentos
07/06/2019 18:49

Expedição de Outros documentos.
07/06/2019 18:49

Expedição de Outros documentos.
07/06/2019 18:48

Juntada de Outros documentos
24/05/2019 17:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2019 14:45

Juntada de Outros documentos
08/05/2019 09:49

Juntada de Outros documentos
08/05/2019 09:48

Juntada de Outros documentos
07/05/2019 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 17:03

Juntada de Ofício
25/04/2019 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2019 08:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2019 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2019 10:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 10:21

Juntada de Ofício
23/04/2019 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2019 17:18

Juntada de Mandado
23/04/2019 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2019 14:08

Juntada de Mandado
12/04/2019 16:05

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 10:14

Expedição de Mandado.
09/04/2019 10:11

Expedição de Mandado.
09/04/2019 10:11

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 10:10

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 10:00

Expedição de Carta precatória.
09/04/2019 09:59

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 09:56

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 09:52

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 09:40

Expedição de Ofício.
09/04/2019 09:40

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 09:39

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 09:35

Expedição de Ofício.
09/04/2019 09:34

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 09:23

Expedição de Ofício.
08/04/2019 13:29

Juntada de Certidão
08/04/2019 13:29

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 15:14

Expedição de Certidão.
05/04/2019 15:14

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
05/04/2019 14:06

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943
05/04/2019 14:06

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943
05/04/2019 14:03

Juntada de Outros documentos
31/03/2019 09:42

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
19/03/2019 18:19

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/05/2019 03:15:00, Vara Criminal.
18/03/2019 11:52

Conclusos para decisão
13/03/2019 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019 14:05

Juntada de Petição de Denúncia
13/03/2019 11:13

Juntada de Ofício
12/03/2019 09:38

Expedição de Certidão.
12/03/2019 09:38

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 09:37

Juntada de Ofício
11/03/2019 12:37

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/03/2019 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/03/2019 12:44

Recebidos os autos
06/03/2019 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
05/03/2019 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2019 11:24

Expedição de Certidão.
03/03/2019 12:08

Juntada de Outros documentos
03/03/2019 11:58

Expedição de Mandado.
03/03/2019 11:30

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
03/03/2019 09:42

Juntada de Certidão
03/03/2019 09:42

Juntada de Outros documentos
02/03/2019 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2019

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

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