TJSP - 1502639-54.2018.8.26.0302

1ª instância - Saf de Jau

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JAHU

CNPJ: 46.195.079/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA NIUSA MARINS

CPF *00.***.*87-98

Advogados

VIVIANE REDI DA SILVA

OAB: 437495/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Viviane Redi da Silva (OAB 437495/SP) Processo 1502639-54.2018.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Maria Niusa Marins -

    Vistos. 1.

    Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à executada.

    Anote-se. 2.

    Considerando que o pedido de parcelamento do crédito tributário depende de lei específica do ente tributante, nos termos do artigo 155-A, do Código Tributário Nacional, deve a parte interessada formular seu requerimento, pela via administrativa, diretamente ao Município exequente.

    Não obstante, concedo ao credor o prazo de 30 (trinta) dias para que se manifeste sobre o pedido do(a) devedor(a), pleiteando, em caso de recusa do parcelamento proposto, o que entender necessário ao prosseguimento desta execução.

    Após, tornem conclusos. 3.

    Decorrido in albis o prazo para manifestação do(a) exequente, considerar-se-á rejeitada a proposta de parcelamento, tocando à Serventia, se o caso, certificar eventual decurso do prazo para pagamento do débito pelo(a) devedor(a) ou indicação de bem(ns) à penhora suficiente(s) à garantia desta execução. 4.

    Sem prejuízo, ausente providência(s) do(a) credor(a) apta(s) a ensejar efetivo impulsionamento do trâmite processual e considerando a inexistência de penhora nos autos, a presente execução fiscal automaticamente estará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da ciência desta decisão pelo ente credor, via portal, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 5.

    Esgotado o prazo anual de suspensão e mantida a inércia do(a) credor(a), os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista à exequente. 6.

    Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), se o caso, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 7.

    Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

    Intime-se.

  • 15/05/2025 00:01

    Remetido ao DJE

  • 14/05/2025 21:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/05/2025 21:15

    Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento

  • 28/04/2025 13:36

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2025 22:56

    Petição Juntada

  • 23/01/2025 08:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/01/2025 07:40

    Petição Juntada

  • 06/01/2025 11:18

    Petição Juntada

  • 11/12/2024 15:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/12/2024 13:55

    Bloqueio/penhora on line

  • 05/09/2024 16:51

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 03:33

    Petição Juntada

  • 13/04/2024 23:00

    Suspensão do Prazo

  • 28/01/2024 11:01

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2023 07:04

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2023 03:25

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2023 00:52

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2023 01:06

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2022 08:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/09/2022 13:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2022 13:39

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 26/09/2022 10:36

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 16:12

    Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado

  • 15/09/2022 12:31

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 23:20

    Petição Juntada

  • 04/09/2021 08:48

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/08/2021 13:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2021 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 09/11/2020 20:09

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/07/2020 11:37

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2020 08:23

    Documento Juntado

  • 10/07/2020 08:23

    Petição Juntada

  • 10/07/2020 00:39

    Suspensão do Prazo

  • 02/06/2020 23:23

    Suspensão do Prazo

  • 09/05/2020 01:49

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2020 01:01

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2020 21:25

    Suspensão do Prazo

  • 11/10/2019 09:59

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/10/2019 09:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/10/2019 09:41

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 25/09/2019 14:20

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2019 17:18

    Documento Juntado

  • 24/09/2019 17:18

    Documento Juntado

  • 24/09/2019 17:18

    Documento Juntado

  • 24/09/2019 17:18

    Petição Juntada

  • 23/09/2019 12:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/09/2019 12:49

    Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

  • 18/09/2019 16:26

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 28/07/2019 04:14

    Suspensão do Prazo

  • 23/07/2019 16:44

    Mandado Expedido

  • 02/04/2019 01:25

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/03/2019 14:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/03/2019 14:19

    Penhora Deferida

  • 20/02/2019 17:20

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2019 17:13

    Expedição de documento

  • 12/12/2018 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 28/11/2018 12:45

    Carta de Citação Expedida

  • 28/11/2018 12:45

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 22/11/2018 14:54

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2018 09:07

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2018

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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