14/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303873/SP) Processo 1505312-64.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Sergio Lopes - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem condenação à sucumbência porque não há prova da comunicação do óbito à exequente.

Não há reexame necessário, a teor do Art. 496, § 4º, I, do CPC.

Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad.

Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad.

Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad.

Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad.

Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Custas, na forma da Lei.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se, intime-se e cumpra-se..
13/05/2025 05:45

Remetido ao DJE
12/05/2025 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 15:33

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
09/05/2025 13:07

Conclusos para Sentença
03/12/2024 12:05

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
28/11/2024 15:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
18/11/2024 20:47

Exceção de Pré-Executividade Juntada
16/08/2024 14:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2024 14:57

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
16/08/2024 10:11

Conclusos para decisão
10/07/2024 18:00

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
23/03/2024 16:04

AR Positivo Juntado
15/03/2024 04:27

Certidão Juntada
14/03/2024 09:59

Carta de Citação Expedida
23/02/2024 20:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2024 18:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/02/2024 11:52

Conclusos para decisão
23/01/2024 14:29

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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