TJSP - 1015507-27.2023.8.26.0309

1ª instância - 02 Cumulativa de Cajamar

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Polo Ativo

Partes

BRADESCO ADM DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 52.568.821/0001-22

Advogados

PEDRO ROBERTO ROMAO

ANDREA TATTINI ROSA

OAB: 210738/SP

Polo Passivo

Partes

J R A SILVA LOCACAO DE AUTOMOVEIS SEM CONDUTOR LTDA

CNPJ: 44.132.844/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 16:15

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/02/2025 01:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/12/2024 03:18

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2024 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2024 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/12/2024 15:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/10/2024 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2024 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/10/2024 14:01

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2024 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2024 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 00:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/07/2024 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2024 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2024 18:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2024 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2024 16:23

    Ato ordinatório

  • 22/04/2024 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 13:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2024 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/03/2024 13:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/03/2024 20:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2024 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/02/2024 14:38

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2024 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2024 19:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 12:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 12:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/12/2023 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/12/2023 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 08:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2023 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/11/2023 14:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/09/2023 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2023 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/09/2023 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2023 04:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP), Andrea Tattini Rosa (OAB 210738/SP) Processo 1015507-27.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda -

    Vistos.

    Comprovada a mora por meio da notificação de fls. 49/58, defiro a busca e apreensão liminar do bem, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.

    A liminar deverá ser executada de imediato, transferindo-se a posse do bem ao Autor.

    No prazo de 5 (cinco) dias, contado da execução da liminar, a parte ré deverá pagar a totalidade da dívida cobrada na inicial.

    Em não o fazendo, consolidar-se-ão, em favor do Autor, a posse e a propriedade exclusivas do bem, nos termos doa artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69.

    Adota-se recente entendimento firmado pelo Colendo STJ em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do CPC.

    Confira-se: para fins do art. 543-C do Codigo de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária' (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.418.593, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014, v.u).

    Caso a parte ré pague a totalidade da dívida, o bem será restituído livre de ônus.

    Se assim desejar, poderá apresentar resposta escrita, no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a integralidade da dívida, nos termos do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69.

    Se não paga a dívida, nem apresentada defesa, nem encontrado o bem, a ação será convertida em execução, salvo expressa oposição por parte do Autor.

    Como a simples propositura de ação não inibe a mora do devedor (Súmula nº 380 do STJ), desnecessária distribuição por dependência a eventual ação ordinária.

    Fica, desde já, deferido ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário e assim certificar o oficial de justiça.

    Caso o mandado retorne negativo, fica a parte autora ciente que, sendo necessário diligenciar em endereços fora da Comarca, diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.".

    Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias.

    Tratando-se de ação de busca e apreensão baseada em Contrato de Constituição de Alienação Fiduciária, que diz respeito ao interesse particular, deve ser preservada a publicidade, hipótese que não se subsume em qualquer daquelas previstas no artigo 189 do CPC.

    Assim, caso a distribuição tenha sido realizada com anotação de segredo de justiça, determino, desde já, sua retirada.

    Não cumprida a liminar de apreensão do veículo, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida reside no endereço informado nos autos.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Intime-se.

  • 22/08/2023 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 16:21

    Recebida a Petição Inicial

  • 21/08/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 14:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/08/2023 14:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/08/2023 14:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/08/2023 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/08/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/08/2023 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 12:02

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/08/2023 17:07

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 16:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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