16/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP) Processo 1504389-31.2021.8.26.0191 - Execução Fiscal - Exectda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

Vistos.

Indefiro o requerido pela CDHU vez que o fato gerador da taxa judiciária é a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, dentre outros (art. 1º da Lei 11.608/2003), independentemente da ocorrência de atos expropriatórios.

Nesse sentido a jurisprudência do TJSP: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - Vencimento em 30.05.2014 - Insurgência em face de decisão que determinou o pagamento das custas processuais pela executada - Dever das partes arcar com as custas processuais, exceto se beneficiária da justiça gratuita - Apesar do comparecimento espontâneo da executada, com realização do depósito integral do valor do débito, esta deu causa ao ajuizamento da execução fiscal - Decisão mantida - Recurso improvido. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2161820-96.2020.8.26.0000, Rel.

Des.

REZENDE SILVEIRA, j. em 22 de julho de 2020).

Ademais, satisfeita a execução, a parte vencida deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária independentemente de qual devedor realizou o pagamento do débito executado.

Assim, comprove a executada o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 370,20, na guia DARE, cod. 230-6 (taxa judiciária - execução fiscal) e das despesas postais no valor de R$ 32,75, na guia FEDT, cod. 120-1 , sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado.

Intime-se.
15/05/2025 00:03

Remetido ao DJE
14/05/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 15:36

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:22

Petição Juntada
11/05/2025 06:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:30

Remetido ao DJE
30/04/2025 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2025 10:21

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/04/2025 16:20

Conclusos para Sentença
23/10/2023 17:39

Pedido de Extinção (art. 26, da Lei 6.830/80) Juntado
19/08/2022 12:52

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
08/08/2022 06:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/07/2022 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/07/2022 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
08/04/2022 23:35

Exceção de Pré-Executividade Juntada
17/01/2022 00:00

AR Positivo Juntado
08/01/2022 16:40

Carta de Citação Expedida
08/01/2022 16:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/12/2021 13:07

Conclusos para decisão
09/12/2021 00:22

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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