27/08/2025 09:32

Conclusos para despacho
27/08/2025 08:11

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000330-74.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maria Aparecida Pereira Penha - Prefeitura Municipal de Chavantes - Vistas à requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente réplica à contestação (arts. 350 e 351 do CPC). - ADV: LUIS OTÁVIO MANOEL DEODATO (OAB 403445/SP), MAURO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 435623/SP)
19/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 16:04

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:34

Expedição de Mandado.
04/07/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:24

Concedida a gratuidade da justiça
30/06/2025 09:29

Conclusos para despacho
30/06/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:11

Conclusos para despacho
05/06/2025 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Otávio Manoel Deodato (OAB 403445/SP) Processo 1000330-74.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Pereira Penha -

Vistos.

I - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Assim, para melhor apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Receita Federal; b) cópia atualizada do holerite ou demonstrativo de benefício previdenciário; c) cópia de eventuais faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) registrato disponibilizado pelo BACEN; e) cópia dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos 03 (três) meses.

II - No mesmo prazo, deverá a requerente apresentar a planilha de cálculos para justificar o valor da causa apresentado.

III - Com a juntada, conclusos para deliberação.

IV - Em caso de inércia, reitere-se a intimação, via ato ordinatório, para cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita Intime-se.
13/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:39

Conclusos para despacho
03/05/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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