14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Geraldo dos Santos (OAB 326332/SP), Vinicius Camargo Fidelis de Moraes (OAB 479514/SP), Anderson Campos (OAB 88847/PR) Processo 1000487-09.2023.8.26.0240 - Arrolamento Comum - Invtante: Irene Lourenço Guimarães de Britto, Francisca Hernandes Lourenço, Espólio de Romeu Lourenço de Souza, Danilo Henrique Gomes Lourenço, Guilherme Ayman Jamal Lourenço, Gabriele Vitória Jamal Lourenço - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença (artigo 487, inciso I, do CPC), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, a partilha apresentada pela inventariante às fls. 187/227, referente aos bens deixados por ADÉLIA BENI COUTINHO.

ADJUDICO, pois, aos herdeiros os seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros.

Certificado o trânsito em julgado, expeça formal de partilha, nos termos do artigo 655 do Código de Processo Civil, anexando as peças ali mencionadas.

Considerando que houve litigiosidade, condeno o Espólio de Romeu Lourenço e o herdeiro Danilo Henrique Gomes Lourenço ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da inventariante, que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO.

DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS .

LITIGIOSIDADE CARACTERIZADA.

SUCUMBÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1.

Em ação de jurisdição voluntária, como é o caso da habilitação de crédito em inventário, a resistência manifestada pela parte ré caracteriza a litigiosidade da causa. 1.1 .

Por consequência, é possível a condenação de honorários sucumbenciais, sem qualquer afronta à proporcionalidade ou à razoabilidade. 2.

Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 0700044-03 .2023.8.07.0001 1817199, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) Agravo de Instrumento - Inventário - Sobrepartilha - Habilitação de Crédito - Decisão que rejeitou o pedido de fixação de honorários de sucumbência em incidente de habilitação de crédito - Agravo do credor - Honorários Sucumbenciais - A fixação de honorários de sucumbência é cabível quando houver litigiosidade configurada, mesmo em procedimento de jurisdição voluntária - Resistência à pretensão de habilitação de crédito, configurando litigiosidade e justificando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2346079-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C.
05/09/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 10:48

Conclusos para despacho
23/08/2024 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 10:09

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:40

Expedição de Carta.
05/08/2024 09:07

Juntada de Certidão
05/08/2024 09:07

Juntada de Certidão
03/08/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 18:03

Expedição de Carta.
02/08/2024 18:03

Expedição de Carta.
29/07/2024 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 11:20

Conclusos para decisão
18/07/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 09:41

Conclusos para despacho
03/07/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 14:06

Conclusos para despacho
21/06/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 10:32

Conclusos para despacho
08/06/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 08:27

Conclusos para despacho
22/04/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 10:08

Conclusos para despacho
15/02/2024 10:07

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
13/02/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2023 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 13:51

Conclusos para despacho
05/12/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 21:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 18:53

Expedição de Ofício.
23/10/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 10:16

Conclusos para despacho
28/08/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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