07/07/2025 01:26

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:38

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 11:31

Conclusos para decisão
24/05/2025 01:53

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/05/2025 19:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Lemos Villela (OAB 346100/SP), Cesar Chinaglia Meneses (OAB 384743/SP) Processo 1500992-05.2024.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: W Ahmed Comercio, Importacao e Exportacao de Artigos de Cutelaria -

Vistos.

A executada opôs exceção de pré-executividade alegando, em resumo, isenção, nulidade das CDA e juros e correção monetária superiores à SELIC.

Intimada, a FESP ofereceu impugnação, defendendo tese contrária.

A matéria referente à isenção e à nulidade da CDA dependem de provas, que não podem ser produzidas neste procedimento, mas apenas em regulares embargos, após a garantia do juízo.

Quanto à taxa de juros aplicável, os títulos executivos fazem menção expressa à Lei 16.497/2017, que prevê, por mês, a incidência da Taxa Selic, e 1% para cada fração de mês.

Não obstante a constitucionalidade da legislação estadual com relação à incidência do percentual de 1% de juros de mora sobre fração de mês, nos termos do art. 96, §1º, item "2", da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 16.497/17, há que se afastar a aplicação da alíquota de 1% na fração de mês de início da contagem do juros de mora.

A legislação federal sobre o tema, a exemplo do artigo 84, § 2º, da Lei Federal nº 8.981/95 e do artigo 14 da Lei Federal nº 9.250/95, determina a aplicação de 1% somente na fração de mês relativa ao pagamento, aplicando-se a SELIC durante todo o período anterior da contagem de juros.

Uma das razões para se aplicar 1% em fração de mês da data do pagamento é que, ao menos no caso da taxa SELIC, nem sempre se terá disponível a alíquota correspondente ao mês de pagamento no momento do recolhimento do valor, o que não ocorre com o termo inicial dos juros, que sempre serão em data anterior, com alíquota do período publicada.

Assim, a aplicação de 1% em fração de mês no início dos juros e no mês de pagamento, cumulados, demonstra exigência de índice superior ao estabelecido pela União para cobrança dos seus créditos tributários, devendo ser afastada.

Consigno que é desnecessária a substituição da CDA na hipótese, pois basta o mero o recálculo.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

LEI N.º 13.918/09.

SUBSTITUIÇÃO DE CDA.

Pretensão de substituição formal da CDA.

Desnecessidade.

Modificação de taxa de juros não acarreta a nulidade do título.

Retificação suficiente.

RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2227792-86.2015.8.26.0000. 12ª Câmara de Direito Público Relator: José Luiz Germano).

Por fim mais, cumpre lembrar que a certidão da dívida ativa regularmente inscrita e formalmente em ordem goza da presunção de certeza e liquidez (artigo 3º, caput, da LEF), tendo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída, não havendo vícios passíveis de anulação do título.

Ante todo o exposto, ACOLHO parcialmente a exceção, determinando que a FESP recalcule o débito respeitando a incidência de 1% para a fração de mês do pagamento do débito somente.

Como, houve acolhimento apenas de questão acessória ao débito, não cabe o arbitramento de verba honorária em favor da executada.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Exceção de Pré-executividade objetivando ver reconhecida a ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei nº 13.918/2009 Exceção de Pré-executividade acolhida - Taxa de juros aplicada ao caso que não pode ser superior à utilizada pela União.

Condenação da excepta Fazenda Estadual ao pagamento de verba honorária - Impossibilidade no caso Exceção de Pré-executividade que não ensejou a extinção do feito executivo fiscal, mas apenas declarou a irregularidade na incidência da taxa de juros pratica pela Fazenda Estadual, prosseguindo o feito na cobrança do débito com a adequação dos cálculos Precedente.

Decisão parcialmente mantida Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação da Fazenda Estadual no pagamento da verba honorária." (Agravo de Instrumento nº 2001562-88.2015.8.26.0000, Rel.

Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 19/03/2015).

Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.108.464/RS, DJe 23/09/2009 e TJSP, 13a Câmara de Direito Público, AI 2191307-87.2015.8.26.0000, DJe 17/12/2015.

Intime-se.
14/05/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 15:47

Conclusos para decisão
15/03/2025 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 03:58

Expedição de Certidão.
14/01/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:31

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:30

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
10/01/2025 15:46

Conclusos para despacho
29/10/2024 19:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 14:31

Conclusos para decisão
24/09/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 01:05

Expedição de Certidão.
05/08/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 09:50

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/08/2024 15:57

Conclusos para despacho
23/07/2024 22:38

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 14:27

Expedição de Mandado.
08/05/2024 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 11:45

Conclusos para despacho
01/04/2024 01:13

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 14:57

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:57

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
21/03/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2024 04:28

Juntada de Certidão
14/02/2024 14:22

Expedição de Carta.
14/02/2024 14:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/02/2024 12:36

Conclusos para decisão
08/02/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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