15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Araujo de Sousa (OAB 219201/SP) Processo 1001281-13.2024.8.26.0493 - Guarda de Família - Reqte: D.

R. de O. - D e c i d o.

Partes legítimas, autor bem representado.

A requerida foi citada pessoalmente (fl. 51/52), deixando de apresentar contestação (fl. 79), razão pela qual decreto a sua revelia.

Evidentemente, a revelia, no presente caso, não produz seu principal efeito, por versar a lide sobre direito indisponível, nos termos do art. 345, II, Código de Processo Civil.

No mais, tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado.

As questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da causa referem-se a perquirir quem reúne as condições mais adequadas para exercer a guarda do menor D.L.S.R.

Não havendo qualquer excepcionalidade apta a autorizar a redistribuição do ônus probatório, observar-se-á o disposto no art. 373, incisos I e II, do NCPC.

Sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado do pedido, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes especifiquem eventuais provas que pretendem produzir, justificando-as em sua pertinência, utilidade e necessidade, sob pena de preclusão.

No mais, oficie-se ao Conselho Tutelar, conforme requerido pelo autor à fl. 86.

Int.
03/09/2024 13:05

Juntada de Mandado
03/09/2024 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 21:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 09:54

Conclusos para decisão
19/08/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 09:55

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 06:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 17:06

Expedição de Mandado.
07/08/2024 16:50

Expedição de Ofício.
07/08/2024 16:50

Expedição de Ofício.
07/08/2024 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
07/08/2024 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
07/08/2024 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 08:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2024 09:22

Conclusos para decisão
05/08/2024 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 13:40

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:52

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:14

Classe retificada de 1420 para 14671
01/08/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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