22/07/2025 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:43

Expedição de Ofício.
12/06/2025 12:01

Expedição de Mandado.
12/06/2025 11:55

Expedição de Mandado.
12/06/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 19:10

Expedição de Certidão.
11/06/2025 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 09:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 03:30:00, 1ª Vara Judicial.
11/06/2025 09:36

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:52

Conclusos para despacho
23/05/2025 18:55

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 16:31

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 16:49

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/05/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Aparecido Gonçalves Pereira (OAB 280253/SP) Processo 1500586-29.2024.8.26.0484 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Rogério Pereira da Silva -

Vistos.

Fls. 84: Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela defesa do(a) réu(ré) Rogério Pereira da Silva.

O(a) denunciado(a) apresentou documentação comprobatória de sua condição econômica que evidencia a incapacidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

Diante disso, presume-se a hipossuficiência alegada, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Saliento que não foram apresentados elementos nos autos que desconstituam a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência ou que afastem a comprovação documental juntada.

Ante o exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) réu(ré) Rogério Pereira da Silva.

Anote-se nos autos para que a gratuidade da justiça seja observada durante toda a tramitação do processo.

No mais, aguarde-se a apresentação de resposta à acusação, no prazo legal, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

Intime-se e cumpra-se.
15/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 22:07

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 10:28

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 22:35

Expedição de Certidão.
25/04/2025 22:35

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:50

Juntada de Mandado
25/04/2025 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 11:31

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 13:30

Expedição de Ofício.
04/04/2025 08:31

Expedição de Mandado.
03/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:18

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:45

Evoluída a classe de 279 para 10943
24/02/2025 20:20

Expedição de Certidão.
24/02/2025 20:20

Recebida a denúncia
24/02/2025 10:21

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:52

Juntada de Petição de Denúncia
19/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:41

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
17/02/2025 16:27

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 05:39

Expedição de Certidão.
08/11/2024 05:39

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:13

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:21

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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