03/09/2025 09:45

Prazo
03/09/2025 09:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005215-70.2024.8.26.0010 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thainara Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Financeira Itaú Cbd S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).

REGULARIDADE.

DÉBITO COMPROVADO E NÃO ADIMPLIDO.

INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, ALEGANDO IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO SCR, VIOLAÇÃO À LGPD, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSCRIÇÃO DA APELANTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), FUNDADA EM DÉBITO EXISTENTE E NÃO QUITADO, CONFIGURA ATO ILÍCITO A ENSEJAR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, CABIA À AUTORA COMPROVAR O ADIMPLEMENTO OU IRREGULARIDADE DO DÉBITO, O QUE NÃO OCORREU.5.

O SCR POSSUI NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA, REGULADO PELO BANCO CENTRAL, SENDO LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO INADIMPLIDO.6.

AUSENTE PROVA DE ILICITUDE, NÃO HÁ FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.7.

PRECEDENTES DO TJSP RECONHECEM A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO EM TAIS CASOS.8.

CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 1.500,00 PARA R$ 1.700,00, OBSERVADA A GRATUIDADE CONFERIDA À APELANTE.10.

TESE DE JULGAMENTO: A INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), DECORRENTE DE DÉBITO NÃO QUITADO, É LEGÍTIMA E NÃO GERA DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCPC, ART. 373, ICPC, ART. 85, § 11CPC, ART. 487, ICPC, ART. 1.026, §§ 2º E 3ºRITJSP, ART. 252JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJSP, APELAÇÃO Nº 1003335-91.2024.8.26.0576, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL.

DES.

ANA CATARINA STRAUCHA, J. 31/03/2025.TJSP, APELAÇÃO Nº 1036105-44.2019.8.26.0114, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL.

DES.

ACHILE ALESINA, J. 27/01/2021.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar
02/09/2025 08:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:13

Acórdão registrado
01/09/2025 11:14

Julgado virtualmente
29/08/2025 12:08

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:31

Conclusos para decisão
04/07/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 17:57

Prazo
30/06/2025 17:23

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/06/2025 10:37

Despacho
24/06/2025 16:54

Conclusos para decisão
13/06/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:39

Prazo
06/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/05/2025 11:12

Despacho
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/05/2025 17:31

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:48

Distribuído por sorteio
23/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/05/2025 12:18

Processo Cadastrado
20/05/2025 11:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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