14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Corrêa Gharib (OAB 436221/SP), Luiz Claudio Bispo do Nascimento Filho (OAB 450389/SP) Processo 0003318-07.2015.8.26.0247 - Execução Fiscal - Exectdo: WALKIRIA UCELLA WERNECK DE SOUZA -

Vistos.

Com base nas informações extraídas dos documentos de fls. 49/59 e 67, concedo o benefício de justiça gratuita à parte executada.

Anote-se.

Nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/15), as obrigações sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Decorrido esse prazo, extinguir-se-ão as obrigações do beneficiário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos (Código 61615), com a observância das formalidades legais.

Int.
10/09/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
10/09/2024 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/09/2024 09:30

Expedição de Certidão.
07/09/2024 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 12:38

Conclusos para decisão
02/09/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 11:31

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2024 16:15

Conclusos para julgamento
28/08/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 05:28

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 10:06

Expedição de Certidão.
24/01/2024 17:08

Expedição de Certidão.
24/01/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 21:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 21:19

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 23:11

Ato ordinatório praticado
20/12/2020 14:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 22:26

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 22:03

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 00:24

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 23:48

Ato ordinatório praticado
21/03/2020 02:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 22:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 01:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019 11:06

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
25/10/2018 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2018 11:16

Ato ordinatório praticado
05/02/2018 16:30

Ato ordinatório praticado
22/03/2017 13:27

Ato ordinatório praticado
15/03/2017 18:39

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2017 14:37

Recebidos os autos
20/01/2017 09:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/10/2016 16:58

Ato ordinatório praticado
26/09/2016 22:45

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2016 15:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2016 14:23

Ato ordinatório praticado
08/06/2016 17:48

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2016 13:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2015 14:20

Ato ordinatório praticado
20/10/2015 18:31

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2015 18:24

Ato ordinatório praticado
28/04/2015 13:51

Recebidos os autos
25/04/2015 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
25/04/2015 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2015

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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