27/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:26

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2025 10:36

Petição Juntada
15/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edemilson Koji Motoda (OAB 231747/SP), Marcela Borges Cangiani Ribeiro (OAB 479011/SP) Processo 1001653-65.2021.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Reqdo: Edinaldo de Jesus Divino -

Vistos.

Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista o desinteresse manifestado expressamente pela autora.

No mais, observa-se que o requerido encontra-se representado por Defensora indicada pela Defensoria Pública, cuja atuação pressupõe a hipossuficiência econômica da parte assistida, nos termos do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50, bem como do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil.

A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica é reforçada pela atuação da Defensoria Pública, órgão constitucionalmente incumbido da defesa dos necessitados (art. 134 da Constituição Federal), sendo suficiente, em regra, para a concessão e manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça, salvo prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verificou nos autos.

Assim, inexistindo elementos probatórios capazes de afastar a presunção de hipossuficiência, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos ao requerido.

Por fim, necessário a regularização do feito e com fundamento no artigo 4.º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em execução.

Efetuem se as necessárias anotações no sistema, quanto à alteração da classe processual e valor da causa, observando-se o cálculo de fls. 121/123.

Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.

Considerando o comparecimento do executado nos autos (fls. 164/165) e já representado, concedo o prazo de 3 (três) dias, para cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de penhora, observando-se o valor bloqueado às fls. 134/135, o qual, fica mantido o bloqueio.

Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução.

Int.
14/05/2025 14:57

Evoluída a Classe
14/05/2025 00:10

Remetido ao DJE
13/05/2025 20:21

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:33

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:34

Petição Juntada
30/08/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 13:32

Remetido ao DJE
29/08/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:51

Conclusos para despacho
19/08/2024 13:03

Petição Juntada
03/08/2024 05:50

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
01/08/2024 22:54

Petição Juntada
01/08/2024 12:03

Petição Juntada
23/07/2024 04:02

Certidão Juntada
22/07/2024 12:03

Carta de Intimação Expedida
20/07/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 17:04

Petição Juntada
19/07/2024 13:30

Remetido ao DJE
19/07/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:58

Conclusos para despacho
18/07/2024 13:08

Petição Juntada
17/07/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 13:30

Remetido ao DJE
17/07/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 07:50

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
02/07/2024 04:00

Certidão Juntada
01/07/2024 11:49

Carta de Intimação Expedida
28/06/2024 13:19

Petição Juntada
26/06/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:07

Remetido ao DJE
25/06/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:37

Petição Juntada
21/06/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:01

Remetido ao DJE
19/06/2024 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 17:06

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
12/06/2024 12:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/05/2024 12:40

Petição Juntada
02/05/2024 17:07

Petição Juntada
30/04/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 13:30

Remetido ao DJE
29/04/2024 12:20

Remetido ao DJE para Republicação
26/04/2024 12:31

Bloqueio/penhora on line
24/04/2024 16:04

Conclusos para despacho
23/04/2024 14:50

Petição Juntada
22/04/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 13:30

Remetido ao DJE
22/04/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 06:50

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
27/03/2024 06:50

AR Positivo Juntado
06/03/2024 03:50

AR Negativo Juntado - Mudou-se
26/02/2024 08:53

Petição Juntada
26/02/2024 03:02

Certidão Juntada
26/02/2024 03:02

Certidão Juntada
26/02/2024 03:01

Certidão Juntada
23/02/2024 10:23

Carta Expedida
23/02/2024 10:22

Carta Expedida
23/02/2024 10:21

Carta Expedida
21/02/2024 16:26

Petição Juntada
20/02/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 13:31

Remetido ao DJE
19/02/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:12

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:24

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
02/02/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:02

Remetido ao DJE
01/02/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 15:52

Documento Juntado
01/02/2024 15:52

Ordem de Serviço Juntada
30/01/2024 16:21

Ofício Juntado
01/08/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 15:29

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
29/07/2022 13:31

Remetido ao DJE
29/07/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 15:42

Conclusos para despacho
12/07/2022 12:16

Petição Juntada
06/07/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 00:01

Remetido ao DJE
04/07/2022 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2022 11:28

Petição Juntada
20/05/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 00:05

Remetido ao DJE
18/05/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 13:12

Conclusos para despacho
05/05/2022 09:04

Certidão de Cartório Expedida
26/04/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2022 13:30

Remetido ao DJE
25/04/2022 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2022 13:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
23/02/2022 18:11

Mandado Urgente Expedido
16/02/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 13:32

Remetido ao DJE
15/02/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 18:34

Conclusos para despacho
04/02/2022 15:55

Petição Juntada
24/01/2022 11:18

Petição Juntada
21/01/2022 06:53

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 00:01

Remetido ao DJE
19/01/2022 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2022 15:26

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
11/11/2021 17:14

Mandado Urgente Expedido
11/11/2021 01:58

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 00:00

Remetido ao DJE
09/11/2021 13:50

Concedida a Medida Liminar
28/10/2021 15:16

Conclusos para despacho
28/10/2021 15:10

Documento Juntado
28/10/2021 10:34

Petição Juntada
27/10/2021 13:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000941-22.2017.8.26.0491

Gmad Casa do Mdf Suprimentos para Moveis...

Robson Carlos Ramos Santana

Advogado: Ivan Alves de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2017 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1011134-32.2016.8.26.0071

Complexo Educacional Lopes &Amp; Matoso LTDA...

Jairo Joaquim de Sousa

Advogado: Danilo Meiado Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2016 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0001217-78.2025.8.26.0236

Joelma Alves dos Santos Marcal

Sindplus Administradora de Cartoes, Serv...

Advogado: Joaquim Jose da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1001351-80.2025.8.26.0368

Jean Paulo Jovanelli

Municipio de Monte Alto

Advogado: Dandara Garbin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 1000704-22.2021.8.26.0014

Procter &Amp; Gamble Industrial e Comercial ...

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Maria Rita Ferragut

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2021 20:02

Exibir Processo