29/07/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Conti Junior (OAB 104545/SP), Francisco Antonio Moreno Tarifa (OAB 283255/SP), Patricia Helena Preto de Godoy (OAB 297381/SP) Processo 1000135-40.2020.8.26.0601 - Inventário - Herdeira: Leandra Jesus de Oliveira, Maria Jacira Bellon Granconato -

Vistos.

Trata-se de inventário dos bens deixados em virtude do falecimento de Vanderlei Aparecido Bellon.

Decisão fls. 277/278 removeu a senhora Leandra do encargo de inventariante e nomeou Maria Jacira.

No mesmo comando judicial, determinou-se que Leandra devolvesse todos os bens pertencentes ao espólio que estava sob sua guarda, sob pena de aplicação de multa.

A inventariante informa nos autos que Leandra não cumpriu a determinação judicia e continua na posse dos bens do espólio.

Diante das alegações da inventariante, defiro prazo improrrogável de 15 dias para que a Senhora Leandra Jesus de Oliveira, devidamente representada por seus advogados, comprove nos autos a devolução de todos os bens pertencentes ao espólio.

Em caso de descumprimento, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada a R$ 5.000,00.

Defiro a realização de pesquisas junto ao sistema SISBAJUD, com o fito de se obter informações sobre eventuais saldos bancários em contas de titularidade do inventariado.

Aos colaboradores para o necessário.

No tocante à renúncia da herdeira Edna Aparecida Belon Franzolin, verifica-se ser esta casada com Amauri Aparecido Franzolin (certidão de casamento fls. 188) sob o regime da comunhão parcial de bens.

Para que a renúncia surta efeitos legais, tornasse necessária a concordância do cônjuge da renunciante, haja vista a renúncia à herança, por ser considerada um ato de alienação, exigir a anuência do cônjuge no regime de casamento acima citado.

Em primeira análise, parece não ser necessária a outorga conjugal para a renúncia da herança, tendo em vista o ato não constar no rol taxativo do artigo 1.647 do Código Civil.

Contudo, não se pode olvidar que o objeto do ato de renúncia é o direito à sucessão aberta, o qual, conforme o artigo80,IIdoCódigo Civil, considera-se, para efeitos legais, umbem imóvel.

Ademais, conforme o artigo 1.784 do Código Civil, a herança transmite-se aos sucessores do falecido no exato momento da abertura da sucessão, princípio oudroitdesaisine.

Portanto, não se pode negar que o ato de renúncia implica umaalienação, vez que o que fora por lei atribuído ao renunciante deixará de a ele pertencer.

E, tendo tal alienação por objeto um bem imóvel, no caso, o direito à sucessão aberta, inexorável a conclusão no sentido de sernecessária a autorização do cônjuge, por aplicação do artigo 1.647, I, do Código Civil, salvo se o regime de bens do casamento for o da separação convencional, o que não resta demonstrado no presente caso.

Diante disso, providencie a inventariante: - A regularização da representação processual da herdeira Edna. - O comparecimento em cartório da herdeira Edna e de seu cônjuge, para assinatura do termo de renúncia à herança.

Comparecendo as partes em cartório, expeça-se o termo, colhendo as respectivas assinaturas.

Intime-se.
15/05/2025 21:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 14:28

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 13:03

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:10

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:10

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 06:05

Suspensão do Prazo
27/04/2024 23:26

Suspensão do Prazo
08/12/2023 04:12

Suspensão do Prazo
20/11/2023 01:13

Suspensão do Prazo
01/06/2023 17:04

Expedição de Certidão.
09/06/2022 13:00

Expedição de Certidão.
22/12/2021 02:29

Suspensão do Prazo
01/12/2021 01:49

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 17:46

Proferido Despacho
29/11/2021 14:18

Conclusos para despacho
29/11/2021 04:57

Suspensão do Prazo
26/11/2021 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 01:50

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2021 20:23

Ato ordinatório
29/04/2021 10:58

Juntada de Outros documentos
13/01/2021 17:29

Expedição de Certidão.
13/01/2021 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2021 09:59

Juntada de Outros documentos
31/12/2020 22:16

Suspensão do Prazo
27/11/2020 11:04

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2020 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2020 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2020 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 13:10

Proferido Despacho
17/11/2020 11:22

Conclusos para despacho
13/11/2020 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2020 03:25

Suspensão do Prazo
14/06/2020 05:19

Suspensão do Prazo
11/05/2020 09:29

Juntada de Ofício
29/04/2020 14:11

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2020 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2020 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2020 15:47

Proferido Despacho
23/04/2020 13:25

Conclusos para despacho
23/04/2020 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 11:50

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2020 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2020 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2020 21:55

Proferido Despacho
31/03/2020 14:55

Conclusos para despacho
31/03/2020 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2020 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2020 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2020 11:20

Proferido Despacho
27/02/2020 12:22

Conclusos para despacho
19/02/2020 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 16:27

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2020 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2020 11:35

Determinada a Emenda à Petição Inicial
04/02/2020 13:44

Conclusos para despacho
04/02/2020 13:36

Mudança de Classe Processual
03/02/2020 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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