12/08/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000754-87.2024.8.26.0355 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida Ramos - Magazine Luíza S/A -

Vistos.

Diante do pedido expresso da autora as fls. 136/137, desistindo do prosseguimento desta ação, bem como do estabelecido no Enunciado 90 do FONAJE ("A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária"), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, Inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas diante do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações e comunicações de praxe.

P.I.. - ADV: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP), QUEIROZ CAVALCANTI E GADELHA ADVOCACIA (OAB 353/PB), EDGAR DAVISON DA SILVA BARRETO FILHO (OAB 61786/PE)
11/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:48

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
08/08/2025 10:16

Conclusos para julgamento
08/08/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:07

Conclusos para decisão
22/07/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 22:01

Suspensão do Prazo
03/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:00

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Luiz Rossi Anunciato (OAB 213905/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP) Processo 1000754-87.2024.8.26.0355 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Ramos - Reqdo: Magazine Luíza S/A -

Vistos.

Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA APARECIDA RAMOS em face de MAGAZINE LUIZA.

Alega que realizou a aquisição de geladeira em 09/02/24 no valor de R$ 3.144,00.

Relata que efetuou o pagamento da primeira parcela, interrompendo os pagamentos subsequentes em razão da não entrega do produto.

Contudo, as cobranças persistiram, resultando em uma dívida de R$ 6.399,01 e negativação de seu nome.

Requer devolução em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral.

No mais, pleiteia a concessão de tutela provisória para retirada de seu nome dos cadastros de proteção de crédito.

Em sede de contestação, a parte requerida alega, em preliminares, ausência de esgotamento das vias administrativas, impugnação a gratuidade da justiça e a impossibilidade de concessão da tutela de urgência.

No mérito, aduz inexistência de comprovação dos requisitos da responsabilidade (conduta, nexo e dano), oferecimento de vale-compras para autora e ausência de dano moral.

Em sede de especificação de provas, a autora pleiteia a produção de prova testemunhal.

Por sua vez, a parte requerida quedou-se inerte. É o relatório.

DECIDO.

Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em tela não estão preenchidos.

A existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda.

Embora se trate de análise provisória, é preciso que os elementos probatórios colacionados aos autos alcancem o necessário standard de verossimilhança às alegações da parte.

Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito.

Dessa forma, considerar-se-á preenchido o requisito quando o diferimento da prestação jurisdicional para o final do processo causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda.

Contudo, estão ausentes, ao menos numa análise perfunctória, os requisitos para a concessão da tutela provisória.

Não há verossimilhança suficiente para o deferimento da medida pleiteada na exordial.

No Direito brasileiro a boa-fé é a regra, de modo que não é possível presumir a ilegalidade ou abusividade com base em alegações unilaterais, desprovidas de substrato probatório sólido.

Não obstante as alegações e a documentação apresentada na exordial, a carência de maiores elementos probatórios coloca ao menos em dúvida, neste momento processual, o direito alegado na inicial, pois sequer há comprovação da negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, visto que o documento de fls. 31 apenas comprova a existência de uma possível dívida de cartão de crédito.

Se não bastasse, o referido documento indica dívida com terceiro estranho (Itaú Cartões) à lide, em que pese no nome do produto constar LUIZACRED FLEX.

Assim, ao menos em juízo de delibação, não há verossimilhança suficiente acerca da existência do direito material.

Dessa forma, adequado aguardar a instrução processual, quando então poderá ser coligidos os elementos probatórios necessários para aferir a presença ou não dos requisitos para a fruição do direito.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória.

AO SANEAMENTO.

Com relação à preliminar de ausência de interesse processual (esgotamento da via administrativa), é princípio constitucional a inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, de modo que não há exigência de prévio esgotamento das vias administrativas para que se torne possível buscar judicialmente a garantia de direitos.

A inafastabilidade ao acesso ao Poder Judiciário traduz-se no monopólio da jurisdição, ou seja, havendo ameaça ou lesão de direito, não pode a lei impedir o acesso à Justiça, já que se trata de direito fundamental garantido a todos.

Assim, rejeito a preliminar.

No que tange a impugnação da gratuidade da justiça, nos termos do despacho de fls. 32, a gratuidade será analisada oportunamente, uma vez que não há custas a serem solvidas em primeira instância no Sistema dos Juizados Especiais.

Por sua vez, a designação de audiência mostra-se despicienda, considerando que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade.

Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova.

O presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo.

De início, registro a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, pois a parte autora enquadra-se na categoria de consumidora, já que destinatária final do produto ou serviço adquirido, ao passo em que a parte requerida se caracteriza como fornecedora dos mesmos nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.

No caso concreto, verifica-se que há controvérsia com relação à própria aquisição do bem e momento da realização do negócio jurídico, uma vez que a parte autora informa que a transação ocorreu em 09/02/24, entretanto, a nota fiscal apresentada em fls. 25/29 possui dada anterior (10/01/24), a qual é mais condizente com a data de pagamento do boleto do cartão de crédito (fls. 24).

No mesmo sentido, depreende-se que o vale-compras (fls. 71) ofertado pela requerida, em 05/01/24, indica que houve erro do vendedor, o que, em tese, justificaria o crédito gerado e o reconhecimento administrativo de fortuito interno que ocasionou a não entrega do bem a consumidora.

Logo, há a necessidade de inversão do ônus da prova com relação à comprovação da aquisição do bem e o momento da realização do negócio jurídico, pois tais fatos são de fácil demonstração pela fornecedora do produto.

Assim, determino que a parte requerida apresente os extratos dos pedidos de nº 92951236 e 92951237, os quais constam na troca simbólica de fls. 71, assim como apresente as notas fiscais dos pedidos e as faturas de cartão de crédito do período das 18 parcelas financiadas, uma vez que o produto financeiro (cartão de crédito) também é serviço fornecido ou prestado pela requerida aos seus clientes, conforme se verifica pelo documento de fls. 21/22.

Determino, também, que a requerida informe se negativou a autora nos cadastros de proteção ao crédito e, em caso positivo, apresente os extratos e demonstrativos da negativação.

Para tanto, fixo o prazo de 15 dias para apresentação dos documentos mencionados acima.

Por fim, deixo a análise da pertinência da prova testemunhal para momento oportuno, visto que, em tese, a prova documental é suficiente para o deslinde do feito.

Intime-se.
14/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 17:37

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:01

Conclusos para julgamento
30/01/2025 15:54

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:47

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:21

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:11

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:09

Expedição de Certidão.
01/11/2024 17:40

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 06:01

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:49

Expedição de Carta.
07/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:22

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:19

Mudança de Magistrado
30/09/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1080015-90.2024.8.26.0100

Cirilo Ramos de Azevedo

Banco Bradesco SA Agencia Central

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2024 00:15

Exibir Processo

Processo nº 1080015-90.2024.8.26.0100

Cirilo Ramos de Azevedo

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Daniel Fernando Nardon

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 1003289-12.2024.8.26.0218

Walter Wilton Hederichi

Eagle Sociedade de Credito Direto S.A

Advogado: Rodolfo Alexandre Santana Passarini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 1000103-52.2025.8.26.0280

Miguel Gomes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide M...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2025 21:02

Exibir Processo

Processo nº 0009197-09.2024.8.26.0496

Justica Publica

Carlos Alexandre dos Santos de Souza

Advogado: Alessandra Revelini Carneiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2024 11:00

Exibir Processo