25/08/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CICERO GABRIEL CANDEIA DOS SANTOS, PROCESSO Nº 1500235-22.2024.8.26.0366, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Mongaguá, Estado de São Paulo, Dr(a). DANIELA MARIA ROSA NASCIMENTO, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: CICERO GABRIEL CANDEIA DOS SANTOS, Solteiro, Pedreiro, RG 52789944, CPF *09.***.*66-26, pai JOSÉ CANDEIA DOS SANTOS, mãe MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CANDEIA, Nascido/Nascida em 13/04/2003, de cor Preto, Outros Dados: [email protected]. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Praia Grande - Rua Serra da Leoa, 300, Vila Mirim - CEP 11717-900, Praia Grande - SP, 13 3472 9751. Endereço: Avenida Atlântica, 1558 OU 1641, Tel: (13) 98866-4058, Vila Atlântica, CEP 11730-000, Mongagua - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de condenar o réu CICERO GABRIEL CANDEIA DOS SANTOS como incurso nas sanções dos art. 28 da Lei nº 11.343/06, a cumprir a pena de 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de deprestação de serviços à comunidade e de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo a ser definido pelo juízo da execução. Considerando que o réu foi mantido em liberdade plena durante o curso do processo e que não há pedido de prisão preventiva, poderá recorrer em status libertatis (art. 387, § 1º, do CPP), com a ressalva de prisão decretada em outros processos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais na forma do art. 804 do CPP. Suspensa, porém, a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária que ora lhe concedo, na forma do art. 98, §3º, do CPC, por ser assistido pela Defensoria Pública, presumindo-se a hipossuficiência financeira. Com o trânsito em julgado: (1) expeça-se guia definitiva de execução; (2) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para suspensão dos direitos políticos na forma do art. 15, III, da CRFB; (3) oficie-se o Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt) para cadastro de dados criminais; (4) proceda-se, em relação à multa, na forma do art. 686 do CPP e abra-se vista ao Ministério Público para adoção das providências necessárias; (5) proceda-se, em relação às drogas apreendidas, conforme determinado no artigo 72 da Lei de Drogas. Sentença registrada eletronicamente (art. 72, § 6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mongaguá, aos 29 de julho de 2025.
15/08/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 23:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 16:19

Conclusos para decisão
20/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 13:02

Conclusos para decisão
04/07/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 18:50

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 16:12

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
15/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andrios Batista Dutra (OAB 452590/SP) Processo 1500235-22.2024.8.26.0366 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CICERO GABRIEL CANDEIA DOS SANTOS -

Vistos.

Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público (fls. 123).

Expeça-se certidão de honorários do advogado dativo nomeado, nos termos da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB.

Segue a certidão como modelo dependente à presente decisão, ficando desde já o advogado intimado para a sua impressão.

Int.
14/05/2025 12:05

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 09:53

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 02:55

Suspensão do Prazo
24/04/2025 12:24

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
22/03/2025 10:31

Expedição de Mandado.
26/02/2025 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 15:36

Expedição de Mandado.
20/02/2025 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 13:41

Juntada de Mandado
11/02/2025 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 17:03

Expedição de Mandado.
03/02/2025 17:03

Expedição de Mandado.
03/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2025 14:27

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
31/01/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:18

Conclusos para julgamento
30/01/2025 11:32

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:20

Juntada de Ofício
30/01/2025 09:47

Juntada de Ofício
13/01/2025 09:40

Juntada de Certidão
13/01/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
29/12/2024 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/12/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:56

Expedição de Ofício.
16/12/2024 11:55

Expedição de Ofício.
16/12/2024 11:55

Expedição de Ofício.
16/12/2024 11:54

Expedição de Ofício.
15/12/2024 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 15:36

Expedição de Mandado.
27/11/2024 15:33

Expedição de Mandado.
05/11/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 21:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2025 02:00:00, 1ª Vara.
29/10/2024 12:12

Conclusos para decisão
23/10/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 15:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/10/2024 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 12:57

Expedição de Mandado.
11/10/2024 11:58

Expedição de Mandado.
11/10/2024 11:55

Juntada de Ofício
20/09/2024 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 12:44

Expedição de Mandado.
06/09/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 08:58

Expedição de Certidão.
05/09/2024 21:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 15:04

Expedição de Ofício.
27/08/2024 16:20

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:20

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 15:09

Expedição de Mandado.
23/08/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 11:54

Evoluída a classe de 278 para 300
03/04/2024 14:37

Recebida a denúncia
03/04/2024 09:59

Conclusos para decisão
01/04/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 09:19

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 09:10

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2024 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2024 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/03/2024 18:03

Expedição de Certidão.
11/03/2024 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 16:41

Conclusos para decisão
04/03/2024 17:25

Conclusos para despacho
01/03/2024 19:01

Juntada de Petição de Denúncia
01/03/2024 11:27

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:22

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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