18/09/2025 15:14

Expedição de Mandado.
18/09/2025 15:14

Expedição de Mandado.
08/09/2025 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 16:30

Expedição de Ofício.
28/08/2025 16:29

Expedição de Ofício.
27/08/2025 13:28

Expedição de Mandado.
27/08/2025 13:28

Expedição de Mandado.
27/08/2025 13:28

Expedição de Mandado.
27/08/2025 13:28

Expedição de Mandado.
27/08/2025 13:28

Expedição de Mandado.
27/08/2025 13:28

Expedição de Mandado.
26/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500383-47.2024.8.26.0620 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - DIEGO HENRIQUE DE FARIA -

Vistos.

As questões suscitadas na defesa preliminar não têm o condão de afastar o recebimento da denúncia, inexistindo motivos para a rejeição da peça acusatória ou para que seja decretada a absolvição sumária do acusado.

Inicialmente, cumpre destacar que a denúncia narrou de forma escorreita o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contendo, ainda, a qualificação do réu, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando, assim, ao denunciado exercer a ampla defesa.

Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP, não há que se falar em rejeição da exordial.

Consoante vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em inépcia da denúncia que descreve os fatos de forma de resumida, porquanto tal proceder não impede a compreensão da imputação feita pelo órgão ministerial e tampouco impossibilita o exercício do direito de defesa.

Em verdade, para que haja justa causa para a deflagração da ação penal é suficiente a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, como se dá no caso em tela.

Confira-se: STJ HC 197618/RJ, Min.

MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgamento em 26/08/2014, DJE 02/09/2014; HC 35210/RJ, Min.

GILSON DIPP, QUINTA TURMA, Julgamento 05/10/2004, DJ 16/11/2004.

Também não estão presentes os motivos ensejadores da absolvição sumária, cujo reconhecimento, pelo magistrado, demanda um juízo de certeza a respeito das hipóteses contempladas no artigo 397 do CPP, a saber: a) existência manifesta de causa excludente de ilicitude; b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade (salvo inimputabilidade); c) o fato narrado evidentemente não constitui crime; e d) estiver extinta a punibilidade do agente.

Ora, não estando o julgador inteiramente convencido a respeito das referidas hipóteses, que levam ao julgamento antecipado do mérito no âmbito penal, deverá, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, determinar o prosseguimento do feito.

Nesse sentido, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no RHC 43261/SP, Agravo Regimental no Recuso Ordinário em Habeas Corpus 2013/0399215-1, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, Julgamento 25/08/2015, DJe 11/09/2015.

Recebo a denúncia ofertada contra DIEGO HENRIQUE DE FARIA e JESSICA BRUNA DOS SANTOS.

Proceda-se às anotações e comunicações necessárias.

Designo audiência de interrogatório, instrução, debates e possível julgamento para o dia 06 de novembro de 2025, às 14 horas (art. 57, Lei 11.343 de 23/08/2006), a ser realizada no formato virtual.

Cite-se o réu, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006.

Intimem-se/requisitem-se vítima(s), testemunha(s) e réu(s), devendo constar no mandado/ofício respectivo a data e horário do ato, bem como, deverá o Sr.

Oficial de Justiça cientificar a pessoa a ser ouvida que poderá prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook ou computadores) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, assim como se possuem referidos dispositivos próprios ou de terceiros.

Deverá ainda, o Oficial de Justiça colher da vítima ou da testemunha um número de telefone celular ativo, próprio ou de terceiro, para a comunicação com o organizador via aplicativo WhatsApp e, se possuir, e-mail válido para que possa receber o link de acesso para a audiência virtual.

O(a) intimado(a) deverá ser advertido(a) que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei.

Até a véspera da audiência será encaminhado às partes e testemunhas, por e-mail e/ou via WhatsApp, o link de acesso à audiência, o qual permite acesso tanto via computador ou smartphone.

No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone.

Deverão aguardar no lobby (sala de espera da reunião no sistema Teams), ainda que tenha decorrido o horário designado para a audiência, tendo em vista que poderão ocorrer eventuais atrasos.

Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual, as partes poderão acessar o link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15.***.***/7246-61 Na impossibilidade de participação no formato virtual deverão ser intimados para comparecimento pessoal no edifício do fórum local ou na estação passiva da Comarca em que residem.

Proceda-se à atualização da folha de antecedentes do réu, extraindo certidão junto ao SAJ/SGC, folha de antecedentes do SIVEC e expedindo as certidões necessárias, se o caso.

Cumpra-se com o necessário.

Requisite-se e intime-se.

Intime-se. - ADV: ANA PAULA DA SILVA (OAB 401560/SP), ANA PAULA DA SILVA (OAB 401560/SP)
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:27

Recebida a denúncia
25/08/2025 14:22

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2025 02:00:00, Vara Única.
01/08/2025 14:45

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:22

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/05/2025 19:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 21:14

Suspensão do Prazo
16/05/2025 14:55

Ato ordinatório
16/05/2025 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula da Silva (OAB 401560/SP) Processo 1500383-47.2024.8.26.0620 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: DIEGO HENRIQUE DE FARIA - Anote-se a procuração juntada aos autos.

Aguarde-se a notificação de Diego e/ou apresentação de resposta à acusação pelos denunciados.

Intime-se.
13/05/2025 18:07

Expedição de Mandado.
13/05/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:09

Conclusos para despacho
09/05/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:08

Evoluída a classe de 279 para 300
30/04/2025 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 09:16

Expedição de Mandado.
07/04/2025 09:16

Expedição de Mandado.
07/04/2025 09:16

Expedição de Mandado.
07/04/2025 09:15

Expedição de Mandado.
07/04/2025 09:15

Expedição de Mandado.
07/04/2025 09:15

Expedição de Mandado.
07/04/2025 09:15

Expedição de Mandado.
07/04/2025 09:14

Expedição de Mandado.
03/04/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:40

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:21

Conclusos para despacho
17/03/2025 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 09:27

Expedição de Mandado.
17/02/2025 18:45

Determinada Requisição de Informações
17/02/2025 16:25

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:50

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:21

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:41

Expedição de Mandado.
09/12/2024 14:15

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:11

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:52

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:18

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 11:54

Expedição de Mandado.
01/11/2024 16:23

Expedição de Mandado.
31/10/2024 17:27

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 13:22

Conclusos para decisão
25/10/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 09:54

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 09:46

Ato ordinatório
09/10/2024 10:15

Juntada de Certidão
09/10/2024 10:14

Juntada de Certidão
09/10/2024 10:14

Juntada de Certidão
09/10/2024 10:13

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:34

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 13:26

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:40

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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