28/07/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 23:43

Suspensão do Prazo
24/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 11:36

Conclusos para julgamento
21/07/2025 13:56

Conclusos para despacho
18/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 07:35

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:19

Conclusos para despacho
26/06/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:13

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:12

Bloqueio/penhora on line
17/06/2025 10:08

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:13

Conclusos para decisão
27/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:57

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Anna Paola Novaes Stinchi (OAB 104858/SP), Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), João Eduardo Tota Avezzu (OAB 345479/SP), Vitor Mestre Nogales (OAB 478426/SP) Processo 0000214-42.2009.8.26.0368 - Execução Fiscal - Exeqte: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - Exectdo: Luiz Henrique Amantea -

Vistos.

LUIZ HENRIQUE AMANTEA ofereceu exceção de pré-executividade à execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FÁRMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, pugnando pela extinção (fls. 77/81).

Instado, o excepto manifestou-se às fls. 89/94, refutando a pretensão. É o relatório.

Fundamento e decido.

A exceção de pré-executividade merece ser rejeitada.

De início, necessário consignar que o feito tramitava de forma física, uma vez que distribuído no longínquo ano de 2009.

E após não se concretizar a citação (fls. 23), houve intimação da parte exequente apenas através do dje (fls. 24 e 25), com remessa ao arquivo em 07/12/2009 (fls. 25).

Como é cediço, em se tratando do Conselho Regional de Farmácia, a intimação deveria ser pessoal e não através do dje, conforme artigo 25 da LEF. "Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria." Ademais, assim também prevê o artigo 183 do CPC: "Art. 183.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico." Portanto, como não foi dada vista dos autos à época, não ocorrendo a intimação pessoal, não se pode considerar válida a intimação e, em consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. "PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO PROFISSIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS.

NULIDADE DO PROCESSO.

CONFIGURAÇÃO. 1.

O Conselho apelante é entidade autárquica de regime especial e se insere no conceito de "Fazenda Pública" constante do art. 25, da Lei nº 6.830/80, fazendo jus à prerrogativa da intimação pessoal. 2.

A falta de intimação pessoal configura violação ao princípio do contraditório e à ampla defesa, direitos garantidos na Constituição Federal. 3.

A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.330.473/SP, representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido da prerrogativa da intimação pessoal também em relação aos representantes dos Conselhos de fiscalização profissional 4.

Observa-se que em todos os atos processuais o exequente fora intimado por meio da imprensa oficial, ou seja, em violação à prerrogativa de ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, de modo que deve ser afastada a ocorrência de prescrição intercorrente. 5.

Diante da necessidade de intimação pessoal do representante processual do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo em execução fiscal, configura-se nulidade processual causadora de prejuízo ao exequente o seu não cumprimento, razão pela qual mister a decretação da nulidade da sentença com a determinação do retorno dos autos à vara de origem para seu regular prosseguimento. 6.

Apelo provido." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000277-64.2023.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 08/04/2025, Intimação via sistema DATA: 11/04/2025). "EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR DO RESULTADO NEGATIVO DA DILIGÊNCIA CITATÓRIA.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

A sentença reconheceu a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §§ 4º e 5º, da Lei nº 6.830/80, por entender que a parte exequente, devidamente intimada, não obteve êxito em localizar o devedor. 2.

Trata-se de execução fiscal de débito inscrito em dívida ativa, relativa à cobrança de multa, com fundamento no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/6 c/c art. 15, § 1º, da Lei nº 5.991/73, com data de vencimento em 24/04/2007, conforme CDA acostada. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, manifestando-se sobre a sistemática da contagem da prescrição intercorrente, ao julgar o REsp nº 1340553 (Tema 566, 567, 568, 569, 570 e 571), em 12/09/2018, estabeleceu que "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 4.

No caso dos autos, após a intimação do exequente do resultado negativo da primeira diligência citatória, em 16/11/2011, deu início a contagem do prazo de 1 (um ano) de suspensão, findo o qual começa o transcurso do lapso prescricional. 5.

Ocorre que, deferida a citação do sócio e expedido o mandado de citação (certidão negativa de 19/03/2015), o Conselho exequente foi intimado por publicação do resultado negativo da diligência, somente se manifestando nos autos após a intimação eletrônica do despacho para que informasse acerca da existência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. 6.

Ainda que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do início da contagem do curso prescricional seja no sentido de que este inaugura, automaticamente, do primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou a ausência de bens pelo oficial de justiça, e que pleitos ou diligências que se mostrem inúteis à resolução do processo não possuem o condão de suspender a prescrição em curso, face à ineficácia demonstrada, o que é fato é que deve ser observada pelo juízo a quo a necessidade de intimação pessoal do exequente dos resultados das diligências realizadas, ainda que negativos, de modo a possibilitar o impulso do processo pelo promovente. 7.

Apelação conhecida e provida." (TRF2, 7ª.

Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005052-63.2009.4.02.5110/RJ, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, j. 24/05/2023).

Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por LUIZ HENRIQUE AMANTEA em face de CONSELHO REGIONAL DE FÁRMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, os quais somente são cabíveis em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade.

Quanto ao pedido de fls. 93, deverá a parte exequente recolher a respectiva taxa.

Int.
14/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 15:23

Conclusos para julgamento
12/05/2025 11:43

Conclusos para despacho
11/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 16:52

Juntada de Mandado
01/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:12

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:41

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:41

Conclusos para julgamento
30/04/2025 09:29

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:42

Expedição de Mandado.
28/04/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 07:31

Expedição de Certidão.
10/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:25

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:08

Expedição de Mandado.
09/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:47

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:27

Conclusos para despacho
07/04/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:05

Conclusos para despacho
21/03/2025 08:45

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:47

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:32

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 08:04

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:40

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:52

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 12:36

Expedição de Certidão.
20/01/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:38

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 15:09

Conclusos para decisão
17/01/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 14:51

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/01/2025 14:45

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/05/2018 13:10

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 864 /2018, item II
07/12/2009 00:00

Arquivo Provisório
04/11/2009 00:00

Aguardando Providências
29/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
13/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
19/08/2009 00:00

Aguardando Providências
18/08/2009 00:00

Despacho Proferido
29/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
14/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
17/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
28/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
12/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
19/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
10/02/2009 00:00

Aguardando Providências
06/02/2009 00:00

Despacho Proferido
19/01/2009 16:29

Recebimento de Carga
16/01/2009 18:29

Carga à Vara Interna
16/01/2009 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2009

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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