16/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG) Processo 1000334-08.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Reqdo: Eliezer dos Santos -

Vistos.

Fls. 164/166: Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique.

A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc..

A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior.

Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes.

Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam.

Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte. (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652).

O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios.

Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]. (STJ, REsp nº 1.523.256, rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva).

Intimem-se as partes desta decisão.

Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso.

Int.

Arujá, 14/05/2025.
15/05/2025 00:13

Remetido ao DJE
14/05/2025 15:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/05/2025 14:24

Conclusos para Sentença
14/05/2025 09:56

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:16

Embargos de Declaração Juntados
07/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:00

Remetido ao DJE
07/05/2025 08:16

Julgada Procedente a Ação
06/05/2025 12:55

Conclusos para Sentença
25/03/2025 13:42

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:27

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:21

Réplica Juntada
18/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 09:00

Remetido ao DJE
18/02/2025 08:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 15:35

Contestação Juntada
13/02/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 20:20

Petição Juntada
03/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:02

Remetido ao DJE
31/01/2025 15:54

Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 13:05

Conclusos para decisão
31/01/2025 12:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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