22/07/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP) Processo 1000792-30.2025.8.26.0108 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Gustavo Marques de Souza - Reqdo: Banco Santander Brasil Sa -

Vistos.

Fls. 121/125: O autor não só não comprovou a hipossuficiência, como os autos dão conta de que possua recursos para arcar com os custos do processo.

Com efeito, o autor aufere rendimentos mensais de aproximadamente R$ 6.800,45 (conforme holerite de fls. 35), além de ter contratado advogado.

Como se não bastasse, muito embora o Código de Processo Civil não preveja balizas suficientes para a caracterização de hipossuficiência econômica, as Deliberações n° 89 e 137 do Conselho Superior da Defensoria Pública, fixam como critério objetivo a condição de necessitado para a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos, o que hoje equivale a R$ 4.236,00.

Assim, no caso concreto, os documentos apresentados demonstram que a parte autora tem condições econômicas suficientes para custear o processo judicial, situação que em nada se compara à pessoa pobre a qual a Constituição Federal busca preservar.

Por oportuno, a fls. 118, o Juízo, em obediência ao artigo 99, § 2º, do nCPC, deu à parte interessada oportunidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos da gratuidade.

Por tais razões, indefiro o pedido de assistência judiciária.

Concedo, contudo, diante do valor elevado da causa e de sua natureza, parcelamento da taxa judiciária em cinco vezes, tal como possibilita o art. 98, § 6.º, do CPC.

Assim, no prazo de 15 dias, recolha as seguintes custas e despesas: 1) taxa judiciária no valor de R$332,37, referente à 1ª parcela do total de R$ 1.661,86 ; 2) despesas de citação por meio eletrônico (R$163,75), sob pena de extinção.

Com o recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária e as despesas de citação, tornem conclusos para recebimento da inicial.

Intime-se.
15/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 14:45

Conclusos para despacho
09/04/2025 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 16:03

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:28

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:26

Classe retificada de 7 para 15217
11/03/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
11/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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