TJSP - 0004261-94.2024.8.26.0154
1ª instância - 02 Criminal de Fernandopolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 12:40
Juntada de Outros documentos
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17/07/2025 12:39
Juntada de Outros documentos
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17/07/2025 12:39
Juntada de Outros documentos
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18/06/2025 23:19
Expedição de Carta precatória.
-
18/06/2025 14:26
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 13:26
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/06/2025 08:43
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2025 16:59
Conclusos para despacho
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23/05/2025 10:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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23/05/2025 10:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/05/2025 10:40
Recebidos os autos do Outro Foro
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21/05/2025 20:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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21/05/2025 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/05/2025 07:26
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 07:18
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 04:30
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 04:24
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 03:30
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Edilberto Donizeti Pinato (OAB 104559/SP), Bruno Miranda de Carvalho (OAB 326900/SP) Processo 0004261-94.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOS DONIZETE SERAFIM DE QUEIROZ -
Vistos.
Considerando que Concedido o regime aberto ao sentenciado, como declarou que irá residir na cidade de Limeira do Oeste/MG, foi determinada a redistribuição àquela comarca, no entanto, a guia foi devolvida (fls. 598/601). É o relato do essencial.
Considerando que o Juízo onde reside o sentenciado não aceitou a guia de recolhimento e o DEECRIM, pelas normas de organização judiciária, não possui competência para processar e julgar guia de execução em regime aberto, esta deve ser remetida ao Juízo da condenação.
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DELIBERDADE NO REGIME ABERTO.
EXECUÇÃO PENAL.
JUÍZO INDICADO NA LEI LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA OU JUÍZO DA CONDENAÇÃO.
INCIDÊNCIA DO ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - LEP.
TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DA COMPETÊNCIA E DOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA QUE PERMANECE NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO.
POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DO NOVO DOMICÍLIO DO REEDUCANDO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA.
RECUSA DE CUMPRIMENTO ADSTRITA À HIPÓTESE DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.
RECUSA DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA FUNDAMENTADA NO IMENSO ACERVO PROCESSUAL DO JUÍZO DE DESTINO.
JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. 1.
O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal. 2.
O núcleo da controvérsia consiste em definir o Juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime inicial aberto.
No caso dos autos é incontroverso que o reeducando foi condenado por sentença exarada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina - PI.
Nesse contexto, deve ser observado o art. 65 da Lei de Execução Penal - LEP (Lei n. 7.210/84) segundo o qual "a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença condenatória". 3.
O fato de o apenado residir em outra Comarca não tem o condão de alterar a competência para a execução da pena, sendo vedada a transferência compulsória.
A transferência legal da competência para a execução da pena necessita de prévia consulta ao Juízo de destino, notadamente para a verificação de existência de vaga no sistema prisional.
Precedentes da Terceira Seção: CC 117.561/RS, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/6/2012; AgRg no CC 141.896/PR, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 3/3/2016; AgRg no CC 150.563/CE, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 2/10/2018 e CC 176.339/GO, de minha relatoria, DJe 5/4/2021. 4.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ não ignora a existência do art. 103 da LEP, o qual, associado ao princípio da ressocialização, ressalta a importância da permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.
Em outras palavras, esta Corte Superior de Justiça reconhece o direito do preso de permanecer próximo aos seus familiares, contudo assevera não se tratar de direito absoluto, haja vista a necessidade da observância da estrutura administrativa, ou seja, da existência de condições materiais para o recebimento do apenado, como existência de vagas no regime prisional ou de tornozeleira eletrônica.
Precedentes: "A despeito de otimizar a ressocialização do preso e de humanizar o cumprimento da reprimenda, pela maior proximidade do preso aos seus familiares, a transferência de presídio depende da existência de vaga" (AgRg no CC 143.256/RO, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/06/2016) "A jurisprudência desta Corte entende que a transferência de preso para local próximo de sua família, onde possa obter resultados mais favoráveis no processo de ressocialização, depende de consulta prévia ao juízo de destino" (CC 148.441/DF, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/8/2017). 5.
No caso em análise, em se tratando de pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime aberto, não se cogita de verificar a existência imediata de vaga no sistema prisional e tampouco se tem notícia de decisão judicial que tenha determinado a utilização de tornozeleira eletrônica.
Entretanto, ainda assim, não tendo havido consulta prévia ao Juízo do domicílio do reeducando, a competência deve permanecer no Juízo da Condenação, conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais, uma vez que não está afastada a possibilidade, em tese, de que o apenado regrida de regime por descumprimento de condições, o que, por via transversa, sobrecarregaria o sistema prisional da Comarca de destino, caso houvesse transferência da competência para a execução da pena. 6.
Na espécie, a solução mais adequada para garantir ao preso a proximidade de seus familiares e sua ressocialização constitui em permanecer a competência da execução da pena no Juízo da Condenação, conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais, mas reconhecendo-se a possibilidade de expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado tão somente para a fiscalização do cumprimento da pena em regime aberto, sem transferir a competência para a execução da pena.
Precedente: "Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que ao Juízo da condenação compete a execução da pena, não havendo deslocamento desta competência pela mudança voluntária de domicílio do condenado à pena em regime aberto, devendo ser deprecada ao Juízo do domicílio do apenado a supervisão e acompanhamento do cumprimento da reprimenda determinada" (CC 131.468/RS, Rel.
Ministra MARILZA MAYNARD - DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 13/3/2014). 7.
Ademais, à luz do mesmo raciocínio, a Terceira Seção do STJ, em casos de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos também tem decidido pela expedição de carta precatória para fiscalização das condições fixadas sem deslocamento de competência.
Precedentes: "Conquanto seja possível alterar a competência do juízo para a execução e fiscalização da pena, nas hipóteses em que houver a transferência legal do preso, o simples fato de o apenado ter informado que possui residência em comarca diversa não constitui causa legal de deslocamento da competência do Juízo da Execução Penal.
Nada obsta, outrossim, que o Juízo determine a expedição de carta precatória àquela localidade para supervisão do desconto da reprimenda" (CC 140.754/ES, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 22/6/2015). "Não há a transferência da competência, apenas de alguns atos, sendo que os decisórios permanecem atribuídos ao juízo responsável pela execução no local da condenação" (CC 106.036/PE, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 21/8/2009). 8. "As hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória constituem rol taxativo e tinham previsão no então art. 209 do Código de Processo Civil, correspondente ao atual art. 267 do novo diploma legal, isto é, ao juízo deprecado somente é permitido devolver carta precatória quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou, ainda, quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade, não estando, no caso em exame, a recusa do Juízo suscitado respaldada por nenhuma das hipóteses legais" (CC 148.747/PE, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/11/2016).
Assim, sabendo-se que, infelizmente, a sobrecarga de acervo de processos constitui uma realidade comum aos Juízos de Primeiro Grau, a invocação de tal justificativa não tem o condão de autorizar o descumprimento de carta precatória expedida para o acompanhamento de fiscalização de pena imposta ao paciente a fim de possibilitar ao reeducando sua ressocialização em ambiente próximo a seus familiares. 9.
Conflito de competência conhecido para declarar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Aberto de Teresina/PI, o suscitado, é competente para executar a pena imposta ao reeducando e que incumbe ao Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO, o suscitante, somente cumprir carta precatória para a fiscalização de condições, sem deslocamento de competência. (STJ, Processo CC 179974/GO, Conflito de Competência 2021/0163834-2 Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 13/10/2021, DJe 21/10/2021, grifei).
Assim, redistribuam-se os autos à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Fernandópolis-SP, juízo da condenação.
São José do Rio Preto, 14 de maio de 2025. -
15/05/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
14/05/2025 15:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
14/05/2025 06:35
Conclusos para decisão
-
24/04/2025 08:34
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2025 08:30
Conclusos para despacho
-
17/03/2025 14:00
Juntada de Outros documentos
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28/02/2025 17:16
Protocolo Juntado
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28/02/2025 17:09
Expedição de Carta precatória.
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28/02/2025 14:16
Juntada de Alvará
-
27/02/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
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25/02/2025 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 18:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/02/2025 16:39
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 16:24
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 06:57
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2025 15:20
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 15:19
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2025 18:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2025 17:03
Conclusos para decisão
-
29/01/2025 11:10
Juntada de Ofício
-
29/01/2025 09:33
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 15:09
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 15:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2025 20:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 09:26
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 14:59
Juntada de Mandado
-
22/01/2025 14:58
Juntada de Mandado
-
22/01/2025 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2025 06:50
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
22/01/2025 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2025 15:42
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 11:43
Conclusos para despacho
-
09/01/2025 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 17:47
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
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07/01/2025 15:52
Juntada de Mandado
-
07/01/2025 09:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/11/2024 12:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/11/2024 08:40
Expedição de Certidão.
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14/11/2024 15:17
Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal
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14/11/2024 11:11
Conclusos para decisão
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30/10/2024 13:07
Conclusos para despacho
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29/10/2024 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/10/2024 09:29
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 09:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/10/2024 13:28
Expedição de Mandado.
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25/10/2024 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/10/2024 16:16
Expedição de Certidão.
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22/10/2024 16:16
Expedição de Certidão.
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09/10/2024 21:28
Proferido despacho de mero expediente
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08/10/2024 15:58
Conclusos para decisão
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08/10/2024 10:53
Conclusos para despacho
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08/10/2024 09:43
Juntada de Ofício
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04/10/2024 16:08
Juntada de Outros documentos
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04/10/2024 15:55
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2024 15:44
Expedição de Ofício.
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04/10/2024 11:18
Conclusos para despacho
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04/10/2024 10:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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04/10/2024 08:51
Conclusos para despacho
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23/09/2024 23:08
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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