16/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Danielle Aparecida Serrano (OAB 256876/SP), Karina de Paula Lourenço Fonseca (OAB 262250/SP) Processo 0008844-26.2023.8.26.0068 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Miguel Florêncio de Sousa Andrade - Civilmente Representado Por Willian de Sousa Silva (genitor) - Reqda: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento integral do débito, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Uma vez que houve pagamento voluntário da obrigação, não há falar em recolhimento de custas finais.

Confira-se o entendimento esposado pela 2ª câmara de direito privado do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença.

Extinção pela satisfação da obrigação.

Condenação da executada ao pagamento das custas finais da Lei 11.608/2003.

Não cabimento no caso.

Cumprimento voluntário da sentença.

Ausência, pois, de movimentação da máquina judiciária para prática de ato executório.

Afastamento do disposto no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/2003.

Posicionamento deste Eg.

Tribunal e desta Câmara.

Recurso provido; (Apelação Cível nº 0022196-10.2019.8.26.0224, Rel.

JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, d.j. 13/11/2019).

Face a evidente falta de interesse recursal, dou esta por transitada em julgado na presente data.

P.R.I.C.
15/05/2025 06:56

Remetido ao DJE
14/05/2025 15:22

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
14/05/2025 14:47

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:56

Petição Juntada
28/03/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:08

Remetido ao DJE
26/03/2025 15:42

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2025 14:28

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:06

Petição Juntada
03/02/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:35

Remetido ao DJE
31/01/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 10:14

Documento Juntado
14/01/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:08

Remetido ao DJE
10/01/2025 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito
10/01/2025 11:15

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:56

Petição Juntada
20/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:08

Remetido ao DJE
18/11/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:51

Conclusos para despacho
23/10/2024 12:26

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
09/10/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:05

Remetido ao DJE
08/10/2024 12:02

Decisão Interlocutória de Mérito
08/10/2024 08:51

Conclusos para Sentença
27/09/2024 16:15

Conclusos para decisão
03/09/2024 07:56

Petição Juntada
26/08/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:36

Remetido ao DJE
23/08/2024 10:01

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2024 14:35

Conclusos para decisão
29/07/2024 11:21

Petição Juntada
23/07/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:09

Remetido ao DJE
19/07/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:28

Conclusos para despacho
19/07/2024 00:08

Remetido ao DJE
18/07/2024 16:18

Certidão de Cartório Expedida
18/07/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 16:11

Documento Juntado
02/07/2024 10:16

Petição Juntada
17/06/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:08

Remetido ao DJE
13/06/2024 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2024 10:00

Conclusos para decisão
14/05/2024 12:13

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
15/04/2024 04:37

Suspensão do Prazo
21/02/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:07

Remetido ao DJE
19/02/2024 13:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/02/2024 07:57

Conclusos para decisão
16/02/2024 16:51

Conclusos para decisão
16/02/2024 12:06

Embargos de Declaração Juntados
08/02/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:38

Remetido ao DJE
06/02/2024 15:42

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2024 14:29

Conclusos para Sentença
02/02/2024 09:31

Conclusos para decisão
10/01/2024 15:17

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
09/01/2024 11:46

Petição Juntada
18/12/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 12:06

Remetido ao DJE
15/12/2023 11:14

Decisão Interlocutória de Mérito
15/12/2023 10:49

Conclusos para despacho
15/12/2023 10:46

Certidão de Cartório Expedida
14/12/2023 17:15

Petição Juntada
14/12/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 09:05

Remetido ao DJE
13/12/2023 08:14

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2023 23:07

Conclusos para decisão
11/12/2023 16:36

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
06/12/2023 16:25

Petição Juntada
20/11/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 05:36

Remetido ao DJE
16/11/2023 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 18:26

Conclusos para decisão
13/11/2023 14:44

Conclusos para decisão
26/10/2023 18:02

Petição Juntada
26/10/2023 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:05

Remetido ao DJE
25/10/2023 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito
24/10/2023 11:16

Conclusos para decisão
24/10/2023 09:29

Apensado ao processo
24/10/2023 09:27

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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