06/06/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/06/2025 06:35

Expedição de Certidão.
28/05/2025 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:12

Expedição de Certidão.
20/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giullienn Juliani Pereira (OAB 322414/SP) Processo 1000583-78.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danilo Augusto de Oliveira Borges -

Vistos.

Diante da tempestividade e da isenção da recorrente no recolhimento do valor de preparo, recebo o recurso de fls. 201/207, somente efeito devolutivo, a teor do disposto no art. 43 da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei n. 12.153/09.

Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto, considerando que, em se tratando de processo que tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o cumprimento da sentença se inicia somente após o trânsito em julgado, nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, tornando dispensável a aplicação automática do efeito suspensivo previsto na Lei n. 9.494/1997.

Ademais, não se pode olvidar que a requerida, em caso de eventual apresentação de cumprimento provisório de sentença, poderá formular pedido de efeito suspensivo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do disposto no art. 525, §6º, do CPC.

No sentido aqui perfilhado, outro não é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000001-71.2023.8.26.9040; Relator (a):Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Pirajuí -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

EFEITO SUSPENSIVO.

INTERESSE RECURSAL.

INUTILIDADE. 1.

De acordo com os arts. 12 e 13, ambos da Lei 12.153/2009, o cumprimento de sentença no sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública somente pode se iniciar com o trânsito em julgado. 2.

Por consequência, a Fazenda Pública não tem interesse recursal em interpor agravo de instrumento contra decisão que recebe recurso inominado apenas no efeito devolutivo, porque a eficácia da sentença recorrida somente será completa com o trânsito em julgado.

Falta, portanto, utilidade ao recurso. 3.

Agravo de instrumento não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000019-47.2021.8.26.9013; Relator (a):HELIO APARECIDO FERREIRA DE SENA; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2021; Data de Registro: 25/09/2021) Contrarrazões à fls. 227/235.

Remetam-se os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, procedendo-se as anotações necessárias.

Int.
14/05/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 12:17

Conclusos para decisão
13/05/2025 23:44

Suspensão do Prazo
12/05/2025 12:34

Conclusos para despacho
10/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Contra-razões
01/05/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 10:19

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
27/04/2025 06:44

Expedição de Certidão.
26/04/2025 01:25

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 08:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:56

Julgada Procedente a Ação
31/03/2025 12:45

Conclusos para despacho
30/03/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:15

Conclusos para julgamento
17/03/2025 15:05

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 15:37

Conclusos para decisão
05/03/2025 13:44

Conclusos para despacho
01/03/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:04

Expedição de Mandado.
26/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 19:27

Recebida a Petição Inicial
25/02/2025 14:25

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:52

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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