10/07/2025 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 04:05

Suspensão do Prazo
20/06/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:30

Juntada de Ofício
27/05/2025 10:47

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 09:21

Expedição de Ofício.
21/05/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 14:05

Expedição de Ofício.
16/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Dematte Junior (OAB 109233/SP) Processo 1001450-21.2025.8.26.0022 - Arrolamento Comum - Invtante: Maria Tereza Bevilacqua Marchiori -

Vistos.

Fls. 08/11 e docs: Defiro a habilitação apresentada, providenciando a serventia o todo necessário.

Vê-se dos autos que a petição inicial, apresentada pela viúva Maria Tereza, onde se deu a abertura do presente processo sucessório, apresentada por um advogado, ao passo que os herdeiros ora habilitados, representados por outros profissionais, postulam pela mesma inventariança que então a autora original pretende.

Portanto, antes de qualquer nomeação, diga o primeiro advogado sobre o pedido em questão (alteração da pessoa que figurará como inventariante), no prazo de 05 dias, para posterior decisão a respeito.

Desde já anoto os documentos necessários para o encerramento da sucessão: Procuração e documentos do inventariante; Certidão de óbito do(a) de cujus (onde conste o nome dos herdeiros); Declarações de herdeiros comprovados e respectivas procurações (qualificação completa RG, CPF, domicilio, herdeiro e cônjuge se casado for); Declaração de bens e respectivos comprovantes de propriedade; Comprovante do valor venal de eventual(is) imóvel(is); Certidões negativas Federal, Certidão negativa Estadual Certidão negativa Municipal Certidão sobre a existência ou não de dependentes (INSS); Recolhimento da taxa judiciária sobre o valor do monte-mor (se o caso) Plano de Partilha, elaborado com as formalidades exigidas para o registro do formal junto ao Registro de Imóveis (se o caso), ou seja, descrição integral da fração de cada herdeiro, e não mera indicação de percentual.

Comprovante das providências tomadas junto ao Posto Fiscal quanto ao lançamento necessário ao Imposto de Transmissão (Causa mortis).

Nota: Nos termos da Lei nº. 10.705/2000 (alterada pela Lei nº. 10.992/2001), o contribuinte deverá comprovar o Protocolo da Declaração do ITCMD na repartição fiscal competente (GDOC), bem como a cópia do relatório elaborado pela autoridade competente Agente Fiscal de Rendas, atestando a regularidade da isenção e do recolhimento, mencionados nos autos.

Neste caso, para o recolhimento do imposto, deverá o interessado observar os prazos previstos na legislação vigente, não cabendo ao Poder Judiciário dispor a respeito.

Certidão lançada pelo Colégio Notarial do Estado, quanto a eventual existência de testamento lançado pelo de cujus.

Fica deferida a expedição de ofício para tanto, anotando que as expensas deverão ser suportadas pelos autores.

Concedo o prazo de 60 dias para a apresentação de toda a documentação necessária ao encerramento da sucessão hereditária, todas de responsabilidade do inventariante.

As expensas do(a) inventariante, expeçam-se os ofícios de praxe ao INSS e COLÉGIO NOTARIAL.

Desde já anoto que, nos termos do artigo 662 do CPC, no Arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, porém necessário se faz a comprovação nos autos das providências do inventariante neste sentido (protocolo no posto fiscal - guia de recolhimento de custas quando o interessado não gozar dos benefícios da gratuidade processual).

Desde já saliento que, conforme disposto no artigo 22, inciso I, do Decreto nº 46655/02, não será autorizada a expedição de qualquer alvará em ações desta natureza, sem a prévia manifestação do Procurador do Estado, quanto ao recolhimento do imposto causa mortis, saldo em condições excepcionais.

Assim, antes da análise de eventual pedido desta natureza, deverá o(a) inventariante providenciar o recolhimento do respectivo imposto, ou comprovar sua isenção nos autos.

Int.
15/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:21

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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