28/07/2025 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
14/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP), Simone Henriques Parreira (OAB 9375/ES), Emanuelly Fejoli Luz (OAB 33865/ES), Maiara Celina Rosa Rodrigues (OAB 39579/ES), Kerollynn Souza Caetano (OAB 29420/ES) Processo 1001349-64.2024.8.26.0136 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Dario de Arruda Mendes Neto - Credor – Super: Banco Bradesco S/A, BANCO BMG S/A, Caixa Econômica Federal - CEF, BANCO DAYCOVAL S.A., Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Após a juntada dos contratos referentes às operações financeiras, a parte autora compareceu aos autos, às fls. 667/670, pugnando pela nomeação de administrador judicial para formulação do plano de repactuação.

Contudo, em análise aos autos, verifica-se que ainda não foi esgotada a primeira fase (conciliatória) do procedimento de repactuação de dívidas previsto pela Lei nº 14.181/2021, tendo em vista que não foi realizada a audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.

Observo que tal medida é necessária para que possam ser atingidos os objetivos da chamada fase conciliatória do procedimento (art. 104-A do CDC), com elaboração inicial, pelo devedor, do plano de repactuação de dívidas, sobre o qual se manifestarão os credores em audiência.

A Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor, elaborada pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça, esclarece a necessidade de se observar as duas fases previstas para o processo de repactuação de dívidas: A Lei n. 14.181/2021 inova ao instituir um sistema binário de tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento, com uma fase preventiva, que prevê uma conciliação em bloco por meio de uma audiência global de conciliação (expressão do art. 104-C, § 1º) única e que reúne todos os credores do consumidor para que, por intermédio do processo de repactuação de dívidas, segundo o art. 104-A5 e o art. 104-C,6 o consumidor e seus credores entrem em acordo (expressão do art. 104-C, § 2º) sobre um plano de pagamento de natureza pré ou para-judicial, seja nos CEJUSCs, seja nos órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), PROCONs e outros.

A segunda fase do tratamento é necessariamente judicial, por meio do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório criado pelo art. 104-B, também em duas fases: a primeira é a revisão e integração dos contratos e a segunda, posterior, refere-se à aferição do valor devido para, então, elaborar-se com a ajuda ou não de um administrador ou perito um plano de pagamento, que o art. 104-B7 denomina plano judicial compulsório.

Assim, apenas caso frustrado o propósito conciliatório global, na audiência designada, é que, já na fase contenciosa, poderá ser nomeado administrador para formular um plano judicial compulsório para pagamento das dívidas.

Portanto, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 31 de julho de 2025, às 15h30min.

As partes e seus advogados são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento da respectiva parte constituinte à audiência, independente de intimação do juízo.

Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito.

As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual.

As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação.

A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet.

O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf.

Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados.

Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir.

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

Intimem-se os réus dos termos da ação proposta e para comparecimento à audiência designada.

Caso não haja êxito na tentativa de conciliação, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para manifestação das partes requeridas (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos (fila de organização: conclusos sentença).

Intime-se.
13/05/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 16:18

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2025 03:30:00, 2ª Vara.
08/05/2025 10:25

Conclusos para julgamento
15/04/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:21

Convertido o Julgamento em Diligência
21/03/2025 09:05

Conclusos para julgamento
19/02/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:03

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:14

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:50

Conclusos para despacho
08/11/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:38

Conclusos para despacho
18/10/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:19

Conclusos para despacho
13/09/2024 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 10:31

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 14:59

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:12

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 12:50

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 07:19

Juntada de Certidão
12/06/2024 07:19

Juntada de Certidão
12/06/2024 07:19

Juntada de Certidão
12/06/2024 07:19

Juntada de Certidão
11/06/2024 09:51

Expedição de Carta.
11/06/2024 09:51

Expedição de Carta.
11/06/2024 09:50

Expedição de Carta.
11/06/2024 09:50

Expedição de Carta.
04/06/2024 00:29

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 23:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2024 10:54

Conclusos para decisão
07/05/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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