TJSP - 0000161-67.2022.8.26.0154
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 8 Raj de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 14:47
Concedida Progressão de regime
-
24/07/2025 14:34
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 11:44
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 17:53
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 15:25
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 15:24
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
14/07/2025 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 14:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/07/2025 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 18:29
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 07:36
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 07:22
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 07:19
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 04:28
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Ana Cláudia Rodrigues (OAB 409626/SP) Processo 0000161-67.2022.8.26.0154 - Execução da Pena - Réu: EDVALDO SOARES DE MACEDO -
Vistos.
Considerando que o Superior Tribunal de Justiça julgou caso deste Deecrim (HC 966648/SP), a determinar que, para as condenações anteriores à Lei 14.843/24, não se aplica a exigência do exame criminológico ["... em relação à obrigatoriedade do exame criminológico, a Sexta Turma já afirmou a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP.Confira-se: [...] 1.
A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. 2.
A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 3.No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa.4.
Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime. (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024).
No mesmo sentido, mudando o que deve ser mudado, menciono as seguintes decisões monocráticas: HC n. 926.021/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 5/8/2024; HC n. 925.335/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe 2/7/2024; HC n. 924.158/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJe 1º/7/2024. À vista do exposto, defiro a liminar para, até o julgamento deste habeas corpus, afastar a retroatividade da lei penal mais gravosa e restabelecer os efeitos da decisão do Juiz da VEC (HABEAS CORPUS Nº 966648 - SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 09/12/24"], para que se cumpra o disposto no art 112, § 1.º, da LEP, em conformidade com o julgado do STJ, determina-se a realização da avaliação de perfil criminológico, de modo a atestar a boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, para instruir o pedido de progressão, formulado pelo(a) sentenciado(a) EDVALDO SOARES DE MACEDO, MTR: 1254021-7, RG: 31.141.748-6, RJI: 170368120-30, Penitenciária "João Batista de Santana" - Riolândia, sem prejuízo, da vinda do boletim informativo e atestado de comportamento carcerário.
Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício.
São José do Rio Preto, 14 de maio de 2025. -
14/05/2025 17:31
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 17:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2025 15:07
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 07:13
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 12:48
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 12:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2025 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 09:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/05/2025 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 21:03
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 21:02
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2025 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 19:09
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 19:08
Declarada a Remição
-
05/05/2025 11:33
Conclusos para decisão
-
30/04/2025 07:33
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 16:58
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 16:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/04/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2025 17:52
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 17:11
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 17:09
Declarada a Remição
-
24/02/2025 16:21
Conclusos para decisão
-
19/02/2025 13:26
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 13:08
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 13:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/02/2025 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2024 07:32
Suspensão do Prazo
-
27/09/2024 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 15:24
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 15:24
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 15:17
Homologado o Cálculo
-
25/09/2024 14:00
Conclusos para decisão
-
25/09/2024 12:09
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 09:19
Conclusos para despacho
-
16/09/2024 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2024 10:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/08/2024 10:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/08/2024 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 15:39
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 15:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2024 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2024 15:17
Apensado ao processo
-
20/08/2024 11:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/08/2024 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2024 19:39
Expedição de Certidão.
-
18/08/2024 19:39
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2024 15:01
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 15:00
Declarada a Remição
-
08/08/2024 14:40
Conclusos para decisão
-
08/08/2024 08:51
Conclusos para despacho
-
07/08/2024 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 18:10
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 18:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/08/2024 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2024 19:10
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 19:10
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 19:10
Homologado o Cálculo
-
18/04/2024 13:20
Conclusos para decisão
-
18/04/2024 10:25
Conclusos para despacho
-
16/04/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2024 13:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/04/2024 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 23:11
Suspensão do Prazo
-
09/04/2024 22:34
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 22:33
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2024 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
29/02/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2024 17:16
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 17:16
Declarada a Remição
-
28/02/2024 14:46
Conclusos para decisão
-
26/02/2024 09:18
Conclusos para despacho
-
23/02/2024 08:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 17:21
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 17:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/02/2024 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2023 07:02
Suspensão do Prazo
-
09/03/2023 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2023 11:21
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2023 09:07
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 09:06
Homologado o Cálculo
-
07/03/2023 11:45
Conclusos para decisão
-
07/03/2023 11:27
Conclusos para despacho
-
06/03/2023 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2023 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2023 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2023 10:09
Conclusos para despacho
-
23/02/2023 09:42
Conclusos para despacho
-
16/02/2023 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2023 11:39
Reativação do Processo
-
16/02/2023 11:30
Expedição de Certidão.
-
16/02/2023 11:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/02/2023 11:29
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2023 11:02
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 13:17
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
03/02/2023 14:32
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 11:51
Expedição de Mandado.
-
02/02/2023 12:13
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 12:13
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2023 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2023 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2023 20:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2023 17:37
Expedição de Certidão.
-
13/01/2023 17:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/01/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2023 16:09
Conclusos para decisão
-
12/01/2023 09:25
Conclusos para despacho
-
11/01/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2023 11:02
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 15:14
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 15:14
Concedido o Livramento Condicional
-
10/01/2023 09:54
Conclusos para decisão
-
14/12/2022 08:30
Conclusos para despacho
-
13/12/2022 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2022 15:11
Expedição de Certidão.
-
08/12/2022 15:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/12/2022 15:11
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2022 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2022 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2022 09:13
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 09:13
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2022 12:07
Conclusos para despacho
-
16/11/2022 12:57
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2022 12:11
Conclusos para despacho
-
10/11/2022 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2022 06:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2022 18:27
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2022 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2022 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2022 11:39
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2022 16:54
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 16:44
Homologado o Cálculo
-
16/09/2022 11:44
Conclusos para decisão
-
16/09/2022 11:38
Conclusos para despacho
-
16/09/2022 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2022 05:54
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 05:54
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 05:54
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2022 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2022 12:01
Conclusos para decisão
-
14/09/2022 10:14
Conclusos para despacho
-
13/09/2022 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2022 15:56
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 15:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2022 15:53
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2022 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2022 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2022 19:47
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2022 13:32
Conclusos para despacho
-
01/09/2022 10:04
Conclusos para despacho
-
01/09/2022 05:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2022 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2022 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2022 05:59
Expedição de Certidão.
-
31/08/2022 05:57
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2022 17:16
Conclusos para decisão
-
25/08/2022 13:25
Conclusos para despacho
-
24/08/2022 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2022 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2022 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2022 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2022 10:10
Conclusos para despacho
-
22/08/2022 10:00
Conclusos para despacho
-
19/08/2022 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2022 10:03
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 10:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/08/2022 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2022 09:42
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 09:40
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2022 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2022 09:55
Conclusos para despacho
-
12/08/2022 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2022 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2022 14:36
Conclusos para despacho
-
11/08/2022 07:01
Expedição de Certidão.
-
11/08/2022 07:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/08/2022 07:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2022 07:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2022 06:43
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 06:43
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 06:42
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 06:42
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 06:42
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 06:42
Homologada a Desistência do Recurso
-
03/05/2022 06:42
Homologado o Cálculo
-
02/05/2022 14:11
Conclusos para decisão
-
29/04/2022 09:08
Conclusos para despacho
-
28/04/2022 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 17:31
Expedição de Certidão.
-
27/04/2022 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2022 15:59
Conclusos para despacho
-
26/04/2022 10:48
Conclusos para despacho
-
25/04/2022 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2022 20:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2022 13:29
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 13:29
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2022 16:52
Expedição de Certidão.
-
11/04/2022 16:51
Determinada a Regressão de Regime
-
09/04/2022 15:39
Conclusos para decisão
-
04/04/2022 10:59
Conclusos para despacho
-
30/03/2022 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2022 09:31
Expedição de Certidão.
-
30/03/2022 09:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/03/2022 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2022 17:17
Expedição de Certidão.
-
25/03/2022 17:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/03/2022 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2022 15:47
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 15:12
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2022 14:20
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2022 14:16
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2022 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2022 18:11
Expedição de Certidão.
-
24/01/2022 18:11
Decisão
-
24/01/2022 16:17
Conclusos para despacho
-
24/01/2022 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2022 06:47
Conclusos para despacho
-
21/01/2022 17:02
Expedição de Ofício.
-
21/01/2022 14:39
Expedição de Certidão.
-
21/01/2022 14:38
Expedição de Certidão.
-
21/01/2022 14:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/01/2022 14:37
Expedição de Certidão.
-
20/01/2022 17:20
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2022 17:11
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2022 16:57
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2022 16:51
Juntada de Mandado
-
20/01/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2022 16:47
Juntada de Mandado
-
20/01/2022 16:42
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2022 16:42
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2022 18:09
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2022 18:09
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2022 18:01
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2022 18:01
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2022 18:00
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2022 18:00
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2022 17:58
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2022 17:48
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2022 17:48
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2022 17:48
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2022 17:47
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2022 17:47
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2022 16:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2022
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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