TJSP - 0014975-64.2024.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 12:57
Expedição de Ofício.
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23/07/2025 12:57
Expedição de Ofício.
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23/07/2025 12:56
Expedição de Ofício.
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23/07/2025 12:56
Expedição de Ofício.
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22/07/2025 19:24
Arquivado Definitivamente
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22/07/2025 18:51
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 21:32
Certidão de Publicação Expedida
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15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Ana Luiza Custodio Martins Perlotti (OAB 453888/SP) Processo 0014975-64.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: FABIANO DOS SANTOS DE JESUS - Em face ao trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público (fls. 23) e preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido o Indulto de penas em favor de FABIANO DOS SANTOS DE JESUS, CPF: *35.***.*26-86, MTR: 1370194-1, RG: 45.260.049, e julgo extinta a punibilidade referente ao(s) PEC(s) nº0014975-64.2024 (origem nº0080232-19.2018.8.26.0050), com base no artigo 9º, inciso XV, c/c artigo 12, §2º, do Decreto Presidencial nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024, considerando-se que o valor não supera o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, (R$20.000, 00, segundo a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012), nos termos do artigo 12, inciso I, e §1º do Decreto Presidencial.
Expeça-se o necessário para regularização no BNMP e o mais necessário para o cumprimento da presente decisão.
Caso se trate de sentenciado(a) estrangeiro(a), em cumprimento ao comunicado CG n° 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça , nos termos do art.2º da Resolução nº162 de 13 de novembro de 2012 do Conselho Nacional de Justiça.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Servirá a cópia desta decisão como ofício para a SAP e para ciência de FABIANO DOS SANTOS DE JESUS. -
14/05/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/05/2025 17:36
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 17:36
Concedido o Indulto
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07/05/2025 11:42
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/05/2025 09:27
Suspensão do Prazo
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23/04/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/04/2025 01:13
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 06:17
Certidão de Publicação Expedida
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14/04/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/04/2025 17:07
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 17:02
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
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09/04/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/04/2025 10:29
Conclusos para despacho
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09/04/2025 10:28
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 10:26
Processo Desarquivado Com Reabertura
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02/04/2025 16:15
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
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02/04/2025 16:14
Expedição de Certidão.
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27/10/2024 01:27
Expedição de Certidão.
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18/10/2024 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2024 00:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 14:52
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 14:52
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 14:52
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 14:51
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/10/2024 15:18
Conclusos para julgamento
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14/10/2024 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2024 18:50
Expedição de Ofício.
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10/10/2024 17:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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09/10/2024 19:49
Expedição de Certidão.
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09/10/2024 19:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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09/10/2024 19:36
Expedição de Certidão.
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09/10/2024 15:45
Juntada de Outros documentos
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07/08/2024 12:56
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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