21/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 20:48

Expedição de Certidão.
10/07/2025 20:48

Recebido o recurso
10/07/2025 10:57

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:53

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:10

Julgada Procedente a Ação
26/05/2025 09:52

Conclusos para julgamento
20/05/2025 05:49

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:53

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Nardim Pereira (OAB 477550/SP) Processo 1000638-80.2025.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Delma Sozza de Morais - Trata-se de ação promovida por Delma Sozza de Morais em face da Fazenda do Estado de São Paulo.

Por decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante a criação do Provimento nº 1.768/2010, foi determinado o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei nº 12.153/2009 pelos Juizados Especiais, razão pela qual o processamento do presente feito pelo JEC.

Entretanto, diante a impossibilidade de composição amigável entre as partes, em razão da matéria controversa, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação.

Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) .

As partes deverão especificar se pretendem produzir provas em audiência no prazo de 5 dias a contar desta decisão para o(a) autor(a) e na própria contestação para o réu.

Após, tornem conclusos para decisão ou sentença.

Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos serão contados em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95, incluído através da Lei 13.728, de 31/10/2018.

Int.
13/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 20:50

Expedição de Certidão.
12/05/2025 19:40

Expedição de Mandado.
12/05/2025 19:39

Recebida a Petição Inicial
12/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
09/05/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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