13/07/2025 16:31

Suspensão do Prazo
08/06/2025 08:24

Expedição de Certidão.
30/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:35

Autos no Prazo
28/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:07

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
26/05/2025 12:49

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Santiago Morelato (OAB 336573/SP) Processo 1500656-04.2023.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA -

Vistos. 1.

Instada a se manifestar sobre a prescrição ordinária, a exequente pugnou pela extinção do feito com relação à CDA nº 478/2016, admitindo que de fato se encontra prescrita.

Aprescriçãoda pretensãododireito de cobrança é verificada quando transcorrido o lapso temporal previsto noart.174doCTN, qual seja 5 (cinco) anos, contado a partir da constituição definitivadocréditotributário.

Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com relação à CDA nº 478/2016, pela ocorrência da prescrição ordinária, ex vi dos artigos 174 e 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, e artigo 487, inciso II, doCódigode Processo Civil. 2.

Prosseguirá o presente feito no tocante às demais CDAs.

Intime-se a exequente para apresentar planilha de débitos atualizada.

Em seguida, cite-se a parte executada, com as advertências de praxe.

P.I.C.
14/05/2025 13:58

Declarada Decadência ou Prescrição
13/05/2025 15:43

Conclusos para julgamento
13/05/2025 15:42

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:05

Conclusos para despacho
17/01/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 08:54

Expedição de Certidão.
19/12/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:11

Conclusos para despacho
14/10/2024 21:32

Conclusos para despacho
11/10/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:58

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 08:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/09/2024 17:35

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:56

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 23:01

Suspensão do Prazo
16/04/2024 09:20

Expedição de Certidão.
05/04/2024 11:13

Expedição de Certidão.
06/03/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 17:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
04/03/2024 14:02

Conclusos para despacho
30/01/2024 11:53

Conclusos para despacho
11/12/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 08:39

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:41

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/10/2023 13:08

Conclusos para despacho
24/10/2023 18:45

Conclusos para despacho
17/10/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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