TJSP - 0000282-81.2012.8.26.0466
1ª instância - 01 Cumulativa de Pontal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 05:59
Certidão de Publicação Expedida
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15/05/2025 05:59
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Gustavo Moro (OAB 279981/SP) Processo 0000282-81.2012.8.26.0466 - Monitória - Reqte: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de Sao Paulo Copercana -
Vistos.
Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de penhora por meio de diversos sistemas a disposição deste juízo, tais como Sistemas Bacenjud e Renajud, bem como com base no art. 835 do Código de Processo Civil, que estabelece que o dinheiro está em primeiro lugar na ordem preferencial, defiro a tentativa de penhora de crédito decorrente de Restituição de Imposto de Renda em nome do executado.
Acerca da possibilidade de penhora sobre crédito de restituição de imposto de renda, confira: "EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão da execução, com fundamento no art. 921, inc.
III, do CPC - Pedido de penhora de crédito de restituição do programa de Nota Fiscal Paulista e de eventual crédito de restituição de imposto de renda- Admissibilidade - Diligência que se revela relevante, no âmbito das providências tendentes à satisfação do crédito - Informações que só podem ser obtidas mediante interpelação judicial - Recurso provido, para afastar a determinação de suspensão da execução e deferir o pedido de expedição de ofícios.(TJSP; Agravo de Instrumento 2276370-07.2020.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª.
Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)" Assim, oficie-se à Receita Federal do Brasil para que informe a este juízo eventual valor a título de restituição, procedendo ao bloqueio até o limite do débito exequendo, no valor de R$ 3.308,91 (três mil, trezentos e oito reais e noventa e um centavos), bem como à transferência quando da liberação da restituição para conta a disposição deste juízo.
O ofício deverá ser encaminhado pelo exequente e comprovado o protocolo nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo.
Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício.
Caso haja bloqueio de valores, intime-se o executado.
Intime-se. -
14/05/2025 00:15
Remetido ao DJE
-
13/05/2025 16:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/04/2025 07:46
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 17:52
Petição Juntada
-
02/04/2025 22:22
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:04
Remetido ao DJE
-
01/04/2025 19:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/04/2025 19:39
Documento Sigiloso Juntado
-
31/03/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 10:34
Remetido ao DJE
-
31/03/2025 09:01
Determinada Requisição de Informações
-
29/03/2025 17:22
Conclusos para despacho
-
19/03/2025 18:12
Petição Juntada
-
12/03/2025 22:17
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2025 09:00
Remetido ao DJE
-
11/03/2025 16:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/03/2025 16:14
Conclusos para decisão
-
11/03/2025 16:10
Documento Juntado
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10/03/2025 16:14
Documento Juntado
-
10/03/2025 16:05
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
10/03/2025 15:59
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
10/02/2025 22:24
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 00:02
Remetido ao DJE
-
07/02/2025 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2025 13:17
Certidão de Intimação Expedida
-
23/01/2025 13:28
Conclusos para despacho
-
20/01/2025 16:42
Certidão de Cartório Expedida
-
07/01/2025 13:39
Autos no Prazo
-
27/11/2024 13:53
Autos no Prazo
-
26/11/2024 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 14:55
Remetido ao DJE
-
22/11/2024 12:21
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
11/09/2024 13:10
Conclusos para despacho
-
11/09/2024 10:49
Certidão de Cartório Expedida
-
11/09/2024 10:49
Certidão de Cartório Expedida
-
13/08/2024 14:40
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
13/08/2024 14:39
Autos no Prazo
-
05/08/2024 16:02
Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau
-
25/03/2024 18:48
Remetidos os Autos
-
12/03/2024 11:37
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
-
28/02/2024 13:57
Forma de Tramitação Alterada
-
27/02/2024 15:41
Petição Juntada
-
26/02/2024 13:50
Autos no Prazo
-
29/01/2024 15:25
Autos no Prazo
-
25/01/2024 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 05:34
Remetido ao DJE
-
23/01/2024 19:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/01/2024 14:58
Petição Juntada
-
11/10/2023 12:04
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 13:45
Autos no Prazo
-
18/07/2023 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2023 12:01
Remetido ao DJE
-
17/07/2023 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2023 16:52
Conclusos para despacho
-
27/03/2023 15:47
Petição Juntada
-
14/03/2023 12:08
Autos no Prazo
-
14/03/2023 10:52
Recebidos os autos do Advogado
-
06/03/2023 11:24
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
03/03/2023 15:47
Autos no Prazo
-
03/03/2023 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2023 12:00
Remetido ao DJE
-
02/03/2023 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2023 14:39
Conclusos para despacho
-
10/01/2023 13:59
Certidão de Cartório Expedida
-
24/10/2022 10:12
Autos no Prazo
-
21/10/2022 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2022 10:30
Remetido ao DJE
-
20/10/2022 10:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/10/2022 16:45
Petição Juntada
-
08/09/2022 11:22
Autos no Prazo
-
05/09/2022 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2022 00:04
Remetido ao DJE
-
01/09/2022 15:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/08/2022 11:10
Autos no Prazo
-
03/08/2022 10:24
Autos no Prazo
-
02/08/2022 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2022 10:31
Remetido ao DJE
-
01/08/2022 09:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/07/2022 09:51
Petição Juntada
-
14/07/2022 13:29
Autos no Prazo
-
12/07/2022 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2022 10:30
Remetido ao DJE
-
11/07/2022 09:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/05/2022 11:37
Autos no Prazo
-
24/05/2022 09:20
Certidão de Cartório Expedida
-
24/05/2022 09:20
Certidão de Cartório Expedida
-
23/05/2022 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2022 13:31
Remetido ao DJE
-
20/05/2022 13:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/05/2022 09:59
Forma de Tramitação Alterada
-
10/05/2022 10:59
Petição Juntada
-
05/05/2022 11:05
Procuração/substabelecimento Juntada
-
28/04/2022 09:55
Autos no Prazo
-
27/04/2022 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2022 13:57
Remetido ao DJE
-
20/04/2022 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2022 13:15
Remetido ao DJE
-
12/04/2022 15:36
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
11/04/2022 12:17
Petição Juntada
-
15/03/2022 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2022 00:09
Remetido ao DJE
-
11/03/2022 16:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/03/2022 12:26
Petição Juntada
-
11/03/2022 12:24
Petição Juntada
-
09/02/2022 11:26
Forma de Tramitação Alterada
-
07/02/2022 14:58
Bloqueio/penhora on line
-
03/11/2021 10:14
Conclusos para despacho
-
14/10/2021 11:33
Serventuário
-
23/09/2021 17:22
Petição Juntada
-
21/07/2021 13:40
Autos no Prazo
-
03/12/2020 17:27
Autos no Prazo
-
03/12/2020 12:16
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2020 14:44
Remetido ao DJE
-
19/11/2020 15:04
Decisão
-
09/11/2020 14:31
Serventuário
-
28/08/2020 11:24
Decisão
-
18/02/2020 16:14
Conclusos para despacho
-
18/02/2020 11:44
Petição Juntada
-
29/01/2020 14:04
Autos no Prazo
-
29/01/2020 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2020 14:32
Remetido ao DJE
-
15/01/2020 10:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/01/2020 15:32
Ofício Juntado
-
10/01/2020 14:17
Autos no Prazo
-
07/01/2020 17:04
Petição Juntada
-
25/11/2019 16:04
Autos no Prazo
-
25/11/2019 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2019 12:23
Remetido ao DJE
-
21/11/2019 11:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/11/2019 18:48
Ofício Juntado
-
08/10/2019 15:47
Autos no Prazo
-
08/10/2019 12:38
Ofício Expedido
-
08/05/2019 15:13
Decisão
-
15/03/2019 15:45
Petição Juntada
-
01/03/2019 13:12
Petição Juntada
-
14/02/2019 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2019 14:43
Remetido ao DJE
-
13/02/2019 10:09
Ato ordinatório
-
23/11/2018 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2018 14:02
Remetido ao DJE
-
19/11/2018 10:45
Ato ordinatório
-
14/11/2018 16:50
Petição Juntada
-
29/10/2018 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2018 14:19
Remetido ao DJE
-
23/10/2018 15:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/10/2018 17:50
Bloqueio/penhora on line
-
31/08/2018 12:36
Petição Juntada
-
20/08/2018 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2018 14:19
Remetido ao DJE
-
17/08/2018 10:20
Ato ordinatório
-
16/08/2018 13:49
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
16/08/2018 13:48
Mandado Juntado
-
11/07/2018 12:44
Mandado de Penhora Expedido
-
19/03/2018 15:52
Petição Juntada
-
01/02/2018 16:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2018 13:34
Remetido ao DJE
-
19/01/2018 17:31
Ato ordinatório
-
15/01/2018 16:53
Petição Juntada
-
12/12/2017 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2017 14:31
Remetido ao DJE
-
11/12/2017 11:44
Ato ordinatório
-
22/11/2017 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2017 12:01
Remetido ao DJE
-
16/11/2017 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2017 15:04
AR Positivo Juntado
-
26/09/2017 15:03
Petição Juntada
-
28/06/2017 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2017 15:19
Carta de Intimação Expedida
-
17/04/2017 12:52
Certidão de Cartório Expedida
-
16/02/2017 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2017 13:55
Remetido ao DJE
-
03/11/2016 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2016 15:23
Bloqueio/penhora on line
-
20/07/2016 14:16
Petição Juntada
-
10/06/2016 14:24
Serventuário
-
20/05/2016 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2016 14:42
Remetido ao DJE
-
14/04/2016 16:16
Decisão
-
18/01/2016 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2015 16:38
Petição Juntada
-
16/10/2015 10:58
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2015 14:53
Remetido ao DJE
-
29/09/2015 14:57
Mandado Juntado
-
29/09/2015 14:38
Ato ordinatório
-
29/09/2015 14:37
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
22/06/2015 14:43
Mandado de Penhora Expedido
-
03/06/2015 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2015 15:07
Petição Intermediária Juntada
-
27/03/2015 11:24
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2015 14:53
Remetido ao DJE
-
25/02/2015 17:06
Ato ordinatório
-
30/01/2015 13:08
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2015 14:54
Petição Juntada
-
19/11/2014 14:13
Bloqueio/penhora on line
-
11/11/2014 16:38
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2014 14:36
Remetido ao DJE
-
23/09/2014 11:31
Forma de Tramitação Alterada
-
19/09/2014 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2014 11:05
Forma de Tramitação Alterada
-
04/09/2014 17:11
Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
-
04/09/2014 15:07
Petição Juntada
-
15/08/2014 16:22
Serventuário
-
25/07/2014 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2014 14:29
Remetido ao DJE
-
13/05/2014 13:27
Remetido ao DJE
-
13/05/2014 13:07
Ato ordinatório
-
06/03/2014 15:04
Mandado Juntado
-
17/02/2014 17:25
Serventuário
-
17/02/2014 16:50
Serventuário
-
02/12/2013 09:56
Forma de Tramitação Alterada
-
10/10/2013 00:00
Petição Juntada
-
23/09/2013 00:00
Autos no Prazo
-
19/09/2013 13:46
Remetido ao DJE
-
12/08/2013 00:00
Remetido ao DJE
-
12/08/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/08/2013 00:00
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
31/07/2013 00:00
Forma de Tramitação Alterada
-
25/07/2013 00:00
Aguardando Digitação
-
24/07/2013 00:00
Despacho Proferido
-
23/07/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
03/06/2013 00:00
Aguardando Digitação
-
12/04/2013 15:41
Sentença Registrada
-
12/04/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
12/04/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/04/2013 00:00
Aguardando Registro de Sentença
-
10/04/2013 00:00
Sentença Proferida
-
08/04/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
06/03/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
24/01/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
24/01/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/01/2013 00:00
Despacho Proferido
-
16/01/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
13/12/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
16/10/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
16/10/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
25/09/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
27/08/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
25/07/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
05/07/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
03/07/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
27/04/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
26/04/2012 00:00
Despacho Proferido
-
26/04/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/02/2012 00:00
Aguardando Audiência
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14/02/2012 00:00
Aguardando Publicação
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14/02/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
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07/02/2012 00:00
Aguardando Providências
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06/02/2012 00:00
Despacho Proferido
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31/01/2012 18:52
Recebimento de Carga
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31/01/2012 16:22
Carga à Vara Interna
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31/01/2012 13:27
Processo Distribuído
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2012
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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