21/05/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 11:26

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2025 11:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP) Processo 1500070-68.2025.8.26.0453 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Ivan Carlos Celestino -

Vistos.

Trata-se de processo de execução de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre a parte beneficiada Ivan Carlos Celestino, devidamente qualificada nos autos, e o Ministério Público em atuação nesta Comarca.

Foram apresentados os comprovantes de pagamento das parcelas da prestação pecuniária, fls. 21-23, 27-28, 32-33, 37-40.

O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade, fl. 44. É o breve relatório.

DECIDO.

Deve-se extinguir a punibilidade da parte beneficiada, conforme requerido pelo Ministério Público, uma vez que houve o integral cumprimento das condições do acordo de não persecução penal.

Nesse sentido, o art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal prevê que "cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade".

Frise-se, portanto, que o juízo de execução penal é competente para declarar extinta a punibilidade da parte beneficiada pelo cumprimento das condições do ANPP, conforme extrai-se do art. 28-A, §6º, do Código de Processo Penal e do art. 530-B das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça.

Deste modo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte beneficiada Ivan Carlos Celestino quanto aos fatos tratados nos autos de conhecimento nº 1500039-48.2025.8.26.0453, da 2ª Vara Judicial - Comarca de Pirajuí/SP, considerando o integral cumprimento das condições do acordo de não persecução penal.

Providencie o Cartório Judicial: I) Certificação imediata do trânsito em julgado, haja vista a ausência de interesse recursal da parte beneficiada, bem como a ocorrência de preclusão lógica para o Ministério Público.

II) Lançamento no histórico de partes do evento Cód. 384 - Sentença de Extinção de Punibilidade.

III) Expeça-se as comunicações devidas ao IIRGD e TRE, bem como ao Juízo de Conhecimento para que seja procedido o lançamento no histórico de partes do evento "Cód. 20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido.

IV) Após as comunicações, arquivem-se os autos.

Ciência ao Ministério Público.
15/05/2025 14:09

Ofício Expedido
15/05/2025 09:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/05/2025 00:20

Remetido ao DJE
14/05/2025 14:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 14:38

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/05/2025 08:15

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:31

Petição Juntada
12/05/2025 17:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 15:21

Petição Juntada
08/04/2025 09:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 17:21

Petição Juntada
07/03/2025 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 11:10

Petição Juntada
12/02/2025 16:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/02/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 15:50

Petição Juntada
04/02/2025 14:23

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/02/2025 14:22

Mandado Juntado
30/01/2025 11:56

Certidão de Cartório Expedida
30/01/2025 11:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/01/2025 11:54

Mandado Expedido
28/01/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:11

Remetido ao DJE
27/01/2025 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:26

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010487-44.2024.8.26.0016

Anthony Robert Marcel Yohan Raveneau

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2023 09:54

Exibir Processo

Processo nº 1001527-02.2025.8.26.0581

Valdinei Jose Marcelino

Facta Financeira S/A, Credito, Financiam...

Advogado: Weverson Filipe Junqueira Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 1004932-41.2024.8.26.0400

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Lourival Vasconcelos de Jesus

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 1012040-46.2023.8.26.0016

Nadiezda Coelho Maas

Edson da Fonseca Bueno

Advogado: Rosileide de S. Matos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2023 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0004117-19.2012.8.26.0453

Justica Publica

Daiane Alexandre de Moura

Advogado: Bruno Vilela Zuquieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/05/2012 16:23

Exibir Processo