13/07/2025 16:23

Suspensão do Prazo
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:35

Autos no Prazo
03/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:23

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
30/05/2025 15:27

Conclusos para despacho
30/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:40

Conclusos para despacho
28/05/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Santiago Morelato (OAB 336573/SP), Carlos Henrique Fernandes (OAB 117007/SP) Processo 1501106-78.2022.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Exectdo: Ademar Fernandes -

Vistos.

Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, sob a alegação de que a constrição atingiu exclusivamente os proventos de aposentadoria pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, é expresso ao dispor sobre a impenhorabilidade de: "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;".

Ainda, o art. 833, X, do mesmo dispostivo, acrescenta: "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".

O impugnante logrou êxito em comprovar que a maior parte dos valores bloqueados decorrem dos vencimentos por si recebidos naquele mesmo mês, conforme documentos que acompanharam a petição.

Com efeito, dos R$ 3.136,49 constritos em 07/04/2025 em conta bancária mantida no Banco Bradesco S.A. (fl. 67), observa-se que R$ 3.023,55 foram provenientes do pagamento do INSS, ocorrido no mesmo dia 07/04/2025 (fl. 63).

E estes valores, indiscutivelmente, são impenhoráveis.

Deste modo, não há provas de que TODO o valor atingido tenha natureza salarial, mas apenas PARTE dele.

Prosseguindo a análise, verifico que no extrato bancário constam depósitos, o que demonstra que a conta bancária não é exclusiva para o recebimento dos pagamentos do INSS.

Assim, a diferença de R$ 112,94 se mostra penhorável.

Indo além, pelos documentos juntados pela z.

Serventia a fls. 69/70, observa-se que foram constritos também R$ 148,38 em conta mantida pelo executado no Banco do Brasil S.A.

E quanto a estes valores, nada foi alegado.

Por todo o exposto, acolho em parte a impugnação e determino o imediato desbloqueio de R$ 3.023,55 (três mil, vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), ficando mantidas as demais constrições, que deverão ser transferidas para conta vinculada a este processo, ficando automaticamente penhorados os valores.

Caso não haja nenhum recurso da presente decisão, certifique-se e expeça-se MLE em favor da exequente, com relação aos valores que foram penhorados.

Por fim, cumpridas as disposições acima, intime-se a exequente para dar andamento ao feito, em 10 dias.

Intime-se.
15/05/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:20

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
13/05/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:47

Conclusos para decisão
13/05/2025 08:16

Conclusos para despacho
02/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/03/2025 21:08

Bloqueio/penhora on line
21/03/2025 13:32

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:20

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:40

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:19

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/05/2024 19:22

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/04/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:54

Conclusos para despacho
01/03/2024 16:29

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 08:27

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:35

Expedição de Certidão.
02/02/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 08:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade
27/10/2023 13:31

Conclusos para julgamento
06/10/2023 10:58

Conclusos para despacho
06/10/2023 10:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2023.
14/03/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 07:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/03/2023 10:02

Conclusos para despacho
07/03/2023 14:52

Conclusos para despacho
06/03/2023 16:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/02/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2023 15:25

Expedição de Carta.
27/01/2023 13:20

Expedição de Certidão.
15/01/2023 19:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/01/2023 23:54

Conclusos para despacho
10/01/2023 00:12

Conclusos para despacho
27/12/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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