14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Diniz Ribeiro (OAB 201684/SP), Carlos Augusto Daniel Neto (OAB 308641/SP), Eric Imbimbo (OAB 443444/SP) Processo 1008205-64.2022.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clealco Acucar e Alcool S/A - Em Recuperação Judicial - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR desconstituído 72,80% do crédito tributário exigido por meio do item 2 do AIIM nº 4.051.109, mantendo-se hígidos 27,20% do crédito, bem como para DECLARAR desconstituído o crédito tributário exigido por meio dos itens 11 e 12 do AIIM nº 4.051.109, quanto às obrigações principais, mantendo-se a aplicação das respectivas multas, todavia, reduzindo-as para 3% dos valores originais.

DETERMINO, ainda, a limitação da taxa de juros do débito ao índice SELIC e a consequente adequação dos valores.

JULGO EXTINTA a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em face da sucumbência recíproca do pedido inicial, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, sendo devida a proporção de 20% pela autora e 80% pela requerida, a teor do disposto no art. 86, do CPC, ressalvadas, todavia, a gratuidade da justiça concedida à autora e a isenção legal a que faz jus a requerida.

Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, nos patamares previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o proveito econômico obtido pela autora (cancelamento parcial do item 2 do AIIM, cancelamento das obrigações principais dos itens 11 e 12 do AIIM e redução das multas dos itens 11 e 12 do AIIM), cujo percentual será fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do §4º, do artigo 85, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da requerida, nos patamares previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o proveito econômico obtido pela requerida (multas de 3% sobre os itens 11 e 12 do AIIM) cujo percentual também será fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do §4º, do artigo 85, do CPC.

P.I.C.
09/08/2024 11:17

Juntada de Ofício
02/08/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 10:19

Conclusos para despacho
07/06/2024 10:19

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 10:12

Expedição de Certidão.
15/05/2024 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:10

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 09:27

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:22

Conclusos para despacho
10/05/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 09:15

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 16:08

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 12:37

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:58

Conclusos para despacho
08/04/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 09:12

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:37

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 09:59

Expedição de Certidão.
22/02/2024 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 14:04

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:04

Embargos de declaração não acolhidos
20/02/2024 11:08

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:06

Conclusos para decisão
15/02/2024 14:26

Conclusos para despacho
15/02/2024 10:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2024 03:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024 16:04

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 13:25

Conclusos para decisão
31/01/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 12:00

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 09:42

Conclusos para despacho
07/11/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 10:53

Expedição de Certidão.
10/10/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 22:15

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 09:36

Expedição de Certidão.
18/09/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 15:57

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 09:13

Conclusos para despacho
13/09/2023 11:56

Conclusos para despacho
13/09/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
07/09/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 10:24

Conclusos para despacho
29/08/2023 10:25

Juntada de Decisão
28/08/2023 12:29

Conclusos para despacho
26/08/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2023 09:11

Expedição de Certidão.
04/08/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 17:09

Expedição de Certidão.
02/08/2023 17:08

Embargos de declaração não acolhidos
02/08/2023 15:58

Conclusos para decisão
18/07/2023 09:16

Expedição de Certidão.
14/07/2023 08:47

Expedição de Certidão.
11/07/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 10:36

Conclusos para despacho
10/07/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 14:35

Expedição de Certidão.
07/07/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 09:43

Conclusos para despacho
04/07/2023 11:51

Conclusos para despacho
03/07/2023 21:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2023 08:54

Expedição de Certidão.
03/07/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2023 08:59

Expedição de Certidão.
30/06/2023 12:44

Conclusos para despacho
28/06/2023 12:56

Conclusos para despacho
28/06/2023 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2023 08:31

Expedição de Certidão.
21/06/2023 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 10:59

Conclusos para decisão
20/04/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 12:17

Conclusos para despacho
27/03/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 14:36

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2023 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 15:55

Conclusos para decisão
30/11/2022 15:26

Conclusos para despacho
30/11/2022 14:37

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2022 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 20:25

Juntada de Petição de contestação
03/11/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 09:27

Expedição de Certidão.
12/10/2022 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2022 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2022 14:47

Expedição de Certidão.
10/10/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 09:39

Conclusos para despacho
08/10/2022 08:34

Expedição de Certidão.
27/09/2022 18:07

Expedição de Certidão.
27/09/2022 16:57

Expedição de Mandado.
27/09/2022 12:39

Conclusos para despacho
26/09/2022 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2022 21:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2022 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 10:02

Conclusos para decisão
22/08/2022 10:01

Expedição de Certidão.
19/08/2022 18:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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