04/07/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:42

Conclusos para despacho
17/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Medina Ramos (OAB 199429/SP), Marcelo Tadeu Salum (OAB 97391/SP) Processo 1000576-30.2024.8.26.0488 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Taranto Reis - Exectdo: Isabel Catarina Guerreiro – Me -

Vistos.

Somente nesta data em vista do relevante volume de serviço existente na unidade.

Importante lembrar às partes que esta Vara Judicial é única, englobando as competências cível, família, fazenda pública, infância e juventude cível e infracional e criminal.

Logo, há prioridades que devem ser observadas na análise dos processos, O pedido do autor não pode ser deferido.

O reconhecimento da sucessão empresarial exige a comprovação da ocupação do mesmo espaço anteriormente ocupado por outra empresa, objeto social idêntico, aquisição pelo sucessor do fundo de comércio do sucedido (ativo e passivo) assim como o estabelecimento comercial e a carteira de clientes, além do desempenho das mesmas atividades da sucedida.

No caso dos autos, quando muito pode-se reconhecer que a ré sucedeu à outra, pois pelo que se pode aferir das fichas cadastrais juntadas é que a empresa cujo sócio é Vando Guerreiro Santos, CNPJ 09.***.***/0001-58, tem data de constituição em 17/03/2008; já a empresa ré, cuja sócia é Isabel C.

Guerreiro, CNPJ 27.***.***/0001-38, tem data de constituição em 18/04/2017, ou seja, mais recente que a outra.

Logo, não houve, em princípio, transferência de titularidade, mas tão somente a ocupação do ponto comercial por outra empresa que, independentemente de pertencer ou não à família da executada, não há prova robusta de que esta sucedeu a ela, não se configurando tratar-se de mesma empresa com novo titular.

Ademais, na medida de suas possibilidades, a executada está tentando quitar seu débito, com o depósito de parcelas nos autos, o que também afasta, neste momento, a possibilidade de adotar a medida extrema particada.

Anoto que, em se tratando de execução por quantia certa, ainda que não tenha o executado direito ao parcelamento, tem-se que inexiste razão para recusar o levantamento dos valores já depositados, na medida em que receberia, ainda que em parte, o seu crédito.

Cabe às partes, para evitar que o processo se arraste para além dos lindes do razoável, buscar, dentro das possibilidades, entrar em acordo que ponha fim à demanda.

Intime-se.
14/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 13:45

Conclusos para decisão
07/05/2025 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2025.
26/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:17

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:10

Conclusos para despacho
04/02/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 13:22

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:26

Expedição de Certidão.
02/11/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 13:25

Conclusos para decisão
25/10/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:30

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 14:38

Conclusos para decisão
16/10/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 08:14

Juntada de Certidão
07/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 16:48

Expedição de Carta.
07/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 14:45

Expedição de Certidão.
17/09/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 10:26

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:22

Apensado ao processo
13/09/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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