28/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 17:54

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 19:17

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:40

Expedição de Mandado.
09/06/2025 17:39

Recebida a Petição Inicial
05/06/2025 14:45

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Casteli Bonini (OAB 269234/SP), Felipe Gustavo Brandão (OAB 445628/SP) Processo 1001869-78.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Teixeira -

Vistos.

Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais".

Bem analisados os documentos que instruem a inicial à luz das orientações dos Comunicados CG/TJSP nº 2/2017 e 647/2023 e do NUMOPEDE, somados às regras de experiência (CPC, art. 375), forçoso constatar indícios de abuso do direito processual.

Nesse casos verifica-se a existência dos elementos identificadores v.g. a seguir arrolados: elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; ação que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; ação contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; declaratórias de inexigibilidade de débito; fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu.

Desse modo, pautado no poder de direção do processo, adoto e determino a(s) seguinte(s) providência(s), sob pena de caraterização do abuso de direito e consequente indeferimento da petição inicial: a) Apresentar procuração específica para este feito, assinada fisicamente com firma reconhecida ou assinada por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, com uso de certificado digital (art. 1º, § 2º, inciso III, "a", da Lei nº 11419/2006).

Como última alternativa, a parte poderá comparecer em cartório e ratificar, por termo, os poderes do mandato, vedada a utilização do balcão virtual.

Prazo: 15 dias.

Com o cumprimento ou superado in albis o prazo, tornem conclusos.

Intimem-se.
14/05/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:58

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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