26/05/2025 16:14

Conclusos para Sentença
24/05/2025 23:20

Réplica Juntada
21/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:22

Remetido ao DJE
20/05/2025 09:53

Ato ordinatório
15/05/2025 10:54

Contestação Juntada
15/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Clarisse Topp Silveira de Souza (OAB 469497/SP) Processo 1000645-72.2025.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Deividson Luis Cordeiro - Trata-se de ação promovida por Deividson Luis Cordeiro em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Desnecessário apreciar-se o pedido de gratuidade deduzido pela parte, pois dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.09/95: O aceso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

A isenção é decorrente de lei e não depende de análise na sentença, menos ainda em decisão anterior a ela.

Assim, somente há necessidade de apreciação de gratuidade em caso de interposição de recurso, quando então é devido o preparo.

Mas no caso ainda não se atingiu tal fase procedimental, de modo que se mostra desnecessária, por ora, qualquer referência à concessão de gratuidade processual.

Por decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante a criação do Provimento nº 1.768/2010, foi determinado o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei nº 12.153/2009 pelos Juizados Especiais, razão pela qual o processamento do presente feito pelo JEC.

Entretanto, diante a impossibilidade de composição amigável entre as partes, em razão da matéria controversa, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação.

Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) .

As partes deverão especificar se pretendem produzir provas em audiência no prazo de 5 dias a contar desta decisão para o(a) autor(a) e na própria contestação para o réu.

Após, tornem conclusos para decisão ou sentença.

Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos serão contados em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95, incluído através da Lei 13.728, de 31/10/2018.

Int.
14/05/2025 00:24

Remetido ao DJE
13/05/2025 21:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 20:14

Mandado de Citação Expedido
13/05/2025 20:13

Recebida a Petição Inicial
13/05/2025 09:17

Conclusos para despacho
11/05/2025 20:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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