25/07/2025 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 08:19

Juntada de Certidão
12/06/2025 20:30

Expedição de Carta.
11/06/2025 10:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 07:04

Juntada de Certidão
30/05/2025 07:03

Juntada de Certidão
30/05/2025 07:03

Juntada de Certidão
26/05/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 17:33

Expedição de Carta.
16/05/2025 17:33

Expedição de Carta.
16/05/2025 17:33

Expedição de Carta.
16/05/2025 17:32

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:43

Processo de Execução da Pena Cadastrado
15/05/2025 15:31

Guia Eletrônica Enviada
15/05/2025 14:15

Guia Eletrônica Rejeitada
14/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Andrei Pacheco (OAB 147716/SP) Processo 1500023-34.2024.8.26.0646 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GABRIEL REIS SILVA - 1) Verifico que se deu o trânsito em julgado para o réu GABRIEL REIS SILVA, e seu defensor, conforme pg. 414, bem como que no V.

Acórdão de pgs. 384/404 deram parcial provimento ao recurso da defesa, restando a pena fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial ABERTO, por considerá-lo incurso nas sanções dos artigos 147 do Código Penal (duas vezes em concurso formal) e artigo 2º-A da Lei n.º 7.716/89, na forma do artigo 69 do Código Penal 2) Nos termos do Comunicado CG 612/2024, anote-se nos autos se o sentenciado está em liberdade, e se estiver preso, proceda a juntada de pesquisa sobre o local da prisão e atualize o histórico de partes.

Caso o sentenciado esteja preso por outro processo, expeça-se Mandado de Prisão no BNMP, encaminhando-se ao estabelecimento prisional onde ele se encontra para o cumprimento.

Com a informação do cumprimento do mandado de prisão, expeça-se Guia de Execução.

Caso o sentenciado esteja em liberdade, proceda-se, desde já, com a emissão da Guia de Execução.

A Guia deve ser emitida no BNMP, importada nos autos, e remetida à VEC competente, pela funcionalidade de envio de guias do SAJ, salvo se houver guia provisória já encaminhada. 3) Expeçam-se Cartas às vítimas. 4) No mais, providencie a serventia o cálculo da taxa judiciária, fixada em 100 UFESPs, intimando-se o réu acima qualificado para pagamento, no prazo de 60 dias, podendo pedir parcelamento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

A taxa judiciária deve ser paga mediante recolhimento de Guia DARE, tipo de serviço, ações penais em geral, salvo competência do Jecrim - 230.6, comprovando-se também nos autos. 4.1) Informe que a hipossuficiência ainda poderá ser comprovada no prazo para pagamento.

Além da declaração de pobreza, deve o réu instrumentar os autos com documentos que corroborem tal necessidade.

Destaque-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Trata-se, entretanto, de presunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do benefício, o réu deverá apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal seus e de eventual cônjuge ou companheiro, ou declaração de inexistência; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses, ou declaração de inexistência; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, ou declaração de inexistência; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, devendo ser apresentada em Cartório, por ser documento sigiloso, ou declaração de inexistência, retirada no site da receita, pelo link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.asp 4.2) Frustrada a intimação do sentenciado, intime-o por edital, com prazo de 60 dias, e, em qualquer caso, decorrido o prazo sem a comprovação da hipossuficiência e sem o devido pagamento, expeça-se certidão para inscrição da dívida, nos termos dos artigos 482 e 1.098, § 3º das NSCGJ.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. 5) Arbitro os honorários em favor do defensor dativo, expedindo-se certidão, após o trânsito em julgado. 6) Oportunamente, regularizados, arquivem-se os presentes autos, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe.

Int.

Cumpra-se.
13/05/2025 16:24

Guia Eletrônica Enviada
13/05/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:35

Conclusos para decisão
09/05/2025 17:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/04/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/02/2025 13:20

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 16:45

Juntada de Mandado
13/02/2025 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 16:44

Juntada de Mandado
10/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:42

Expedição de Mandado.
04/02/2025 11:41

Expedição de Mandado.
04/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:52

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:45

Recebido o recurso
31/01/2025 09:24

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:10

Juntada de Petição de Contra-razões
29/01/2025 11:51

Expedição de Mandado.
29/01/2025 10:53

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/01/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:16

Julgada Procedente a Ação
18/12/2024 11:30

Conclusos para julgamento
17/12/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 14:40

Juntada de Petição de Alegações finais
17/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 16:23

Juntada de Petição de Alegações finais
03/12/2024 14:35

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:07

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/10/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 15:06

Juntada de Mandado
14/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 15:08

Expedição de Mandado.
14/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:50

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 17:55

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:52

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 12:33

Juntada de Mandado
26/09/2024 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 16:23

Juntada de Mandado
26/09/2024 16:23

Expedição de Mandado.
24/09/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 12:07

Juntada de Ofício
24/09/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 09:47

Juntada de Mandado
23/09/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 09:47

Juntada de Mandado
19/09/2024 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 12:21

Juntada de Mandado
18/09/2024 15:52

Expedição de Mandado.
18/09/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 14:22

Juntada de Ofício
18/09/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 14:21

Juntada de Mandado
18/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 13:00

Expedição de Mandado.
17/09/2024 13:00

Expedição de Mandado.
17/09/2024 13:00

Expedição de Mandado.
17/09/2024 13:00

Expedição de Mandado.
17/09/2024 09:31

Expedição de Certidão.
17/09/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 00:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 16:06

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:51

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2024 10:30:00, Vara Única.
13/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 09:56

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 15:23

Juntada de Ofício
06/09/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:22

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 14:56

Juntada de Mandado
27/08/2024 16:26

Expedição de Mandado.
27/08/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 16:51

Juntada de Ofício
18/07/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 15:36

Juntada de Mandado
18/07/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 17:31

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:31

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:57

Expedição de Ofício.
15/07/2024 16:32

Expedição de Mandado.
15/07/2024 14:56

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:42

Evoluída a classe de 278 para 283
15/07/2024 11:03

Recebida a denúncia
12/07/2024 17:40

Conclusos para decisão
11/07/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:34

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:14

Apensado ao processo
05/07/2024 12:51

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 12:50

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/07/2024 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/07/2024 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/07/2024 11:44

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 13:51

Expedição de Ofício.
01/07/2024 13:50

Expedição de Ofício.
01/07/2024 13:48

Expedição de Ofício.
01/07/2024 13:46

Expedição de Ofício.
27/06/2024 14:25

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:48

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:44

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/06/2024 10:43

Conclusos para decisão
23/05/2024 14:35

Juntada de Petição de Denúncia
17/05/2024 10:47

Expedição de Certidão.
17/05/2024 00:00

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
06/05/2024 15:52

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:51

Ato ordinatório
06/05/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 15:24

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:24

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 10:37

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 10:39

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção
30/04/2024 10:32

Conclusos para julgamento
25/04/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:47

Ato ordinatório
25/04/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 15:42

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:00

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:53

Expedição de Mandado.
25/04/2024 14:49

Expedição de Mandado.
02/04/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 12:59

Conclusos para despacho
05/02/2024 12:30

Conclusos para julgamento
01/02/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:33

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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