22/07/2025 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:48

Expedição de Mandado.
17/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 16:10

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Eduardo Aparecido Silveira de Oliveira (OAB 269180/SP) Processo 1001358-17.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudineide Oliveira Souza -

Vistos.

Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte ajuizado por Claudineide Oliveira Souza, em razão do falecimento de seu companheiro Marcelo Ribeiro Fizi.

Realizada a solenidade de instrução, os autos vieram conclusos para sentença.

Todavia, bem compulsando a documentação acostada e analisando o caso concreto, tenho que os autos não estão suficientemente maduros para o pronunciamento de mérito, razão pelo qual o baixo feito em diligência.

Cumpre salientar, de início, que a pensão por morte, postulada pela requerente, encontra previsão legal no art. 74 da Lei Benefícios, o qual prevê o pagamento do benefício aos dependentes do segurado falecido.

Havendo outros dependentes do instituidor que auferem o benefício, necessária é a integração deles à relação jurídico-processual, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, visto que eventual sentença de procedência atingirá suas esferas jurídicas.

A imprescindibilidade da participação dos dependentes do de cujos na lide decorre da previsão contida no art. 16 da Lei n° 8.213/19, sem a qual o processo não pode prosseguir, sob pena de nulidade.

A jurisprudência se manifesta nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

EXISTÊNCIA DE FILHO QUE RECEBE O BENEFÍCIO.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO .

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte na condição de companheira do Sr .

Wellington Aures Bispo, falecido em 23/11/2013. 2.

Conforme se observa dos documentos juntados aos autos, o Sr.

Wellington Junio Ferreira Bispo já é beneficiário da pensão por morte na condição de filho do falecido . 3.

Considerando que a eventual concessão do benefício à parte autora afetará a esfera jurídica de direitos do beneficiário (artigo 77 da Lei nº 8.213/91), mostra-se indispensável a sua citação e a formação do litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil. 4 .

Não tendo havido a citação do já beneficiário da pensão por morte, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. 5.

Apelação do INSS provida .

Sentença anulada. (TRF-3 - ApReeNec: 60795477420194039999 SP, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 05/03/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 13/03/2020).

No caso dos autos, há documentação demonstrando que instituidor da pensão por morte, Marcelo Ribeiro Fizi, era genitor do menor D.

H.

D.

F. (fl. 41), o qual, segundo manifestação da requerida, já aufere o benefício pleiteado nestes autos, de forma que não é possível o prosseguimento da demanda sem a sua integração na relação processual.

Assim, intime-se a requerente para que promova a intimação do(s) dependente(s) do de cujos para que integre(m) a lide como litisconsorte(s) passivo(s) necessário(s), dando-lhe(s) ciência de todos os atos realizados no processo.

Intime-se.
13/05/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 14:23

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 20:34

Conclusos para julgamento
16/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 08:43

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:39

Expedição de Certidão.
15/11/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 12:00

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:44

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 02:00:00, Vara Única.
10/10/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 08:48

Expedição de Certidão.
27/08/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 12:10

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:10

Ato ordinatório
26/08/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 11:19

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:12

Expedição de Mandado.
21/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 14:12

Recebida a Petição Inicial
15/08/2024 16:22

Conclusos para decisão
14/08/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 12:28

Conclusos para decisão
30/07/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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