26/06/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:04

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:47

Conclusos para julgamento
16/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Corrêa de Moura (OAB 176341/SP) Processo 0033171-21.2019.8.26.0506 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Fabio Chicarelli Dantas -

Vistos.

Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada.

Adota-se no Brasil, em regra, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual há necessidade de elementos subjetivos na análise da desconsideração.

Exige-se dolo por parte do sócio da sociedade, no sentido de fraudar a lei, agir com desvio de finalidade ou com intuito causar confusão patrimonial, circunstâncias não efetivamente demonstradas.

Falta de pagamento de divida ou mesmo ausência de bens penhoráveis não ensejam a medida buscada.

A simples existência de grupo econômico não implica procedência do pedido de desconsideração, nos termos do artigo 50, §4°, do Código Civil.

Int.
15/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 15:38

Conclusos para julgamento
24/10/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 17:13

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 21:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 11:58

Conclusos para julgamento
10/10/2024 10:02

Conclusos para decisão
06/10/2024 03:42

Suspensão do Prazo
23/09/2024 13:15

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 10:16

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 14:10

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:43

Publicação de Edital Juntada
07/03/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 13:45

Conclusos para decisão
04/12/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 02:48

Suspensão do Prazo
31/10/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 14:24

Decisão Determinação
21/07/2023 14:51

Mudança de Magistrado
21/07/2023 13:56

Conclusos para decisão
20/07/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2023 10:11

Expedição de Certidão.
14/04/2023 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2023 20:11

Expedição de Carta.
28/03/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 16:54

Expedição de Certidão.
27/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 15:49

Conclusos para decisão
22/09/2022 12:26

Conclusos para decisão
22/09/2022 12:22

Mudança de Magistrado
07/05/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 02:47

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 06:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2022 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 18:23

Ato ordinatório
10/01/2022 18:20

Juntada de Ofício
10/01/2022 12:28

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 18:35

Protocolo Juntado
10/12/2021 16:51

Expedição de Ofício.
03/08/2021 15:27

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2021 15:22

Decisão
13/05/2021 08:12

Conclusos para decisão
22/04/2021 14:11

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2021 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 20:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2021 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2021 21:31

Suspensão do Prazo
02/04/2021 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2021 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2021 06:29

Expedição de Carta.
18/03/2021 06:29

Expedição de Carta.
17/03/2021 17:20

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 17:43

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2020 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2020 12:59

Decisão
03/07/2020 12:57

Conclusos para decisão
23/06/2020 17:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2020 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2020 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2020 18:09

Decisão
10/03/2020 13:14

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 11:22

Conclusos para decisão
10/03/2020 11:08

Juntada de Outros documentos
13/01/2020 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 08:55

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2019 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 13:52

Desacolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
13/11/2019 10:54

Conclusos para decisão
13/11/2019 10:35

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2003

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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