01/07/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:11

Prazo
23/06/2025 16:48

Unificação Pai
23/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:04

Julgado virtualmente
04/06/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:38

Subprocesso Cadastrado
22/05/2025 18:52

Prazo
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 18:24

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2132782-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Fabiana Lopes da Silva - Agravada: Andreia Alves - Agravada: Ana Cláudia Alves Marega -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação declaratória, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela ré.

Inconformada, busca a reforma do decisum, alegando, em síntese, que faz jus ao benefício da gratuidade e que não possui condições de arcar com o valor das custas processuais. É o breve relatório.

O agravo não prospera.

Com efeito, o art. 99 § 3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural.

Contudo, a presunção de veracidade do estado de pobreza alegado é relativa, de sorte que, havendo outros elementos nos autos que demonstrem a suficiência financeira da parte em custear o processo, os benefícios devem ser indeferidos.

A par disso, bem decidiu o ilustre Magistrado singular ao indeferir o benefício porque, do conteúdo dos autos, não é possível constatar sinais claros da alegada situação econômica desfavorável da agravante: 1.

Com bem pontuaram as autoras/reconvindas, é indiscutível que a ré/reconvinte não faz jus à gratuidade de justiça, pois a pessoa que possui capacidade financeira para efetuar um depósito do considerável valor de R$ 70.000,00 como entrada para aquisição de um imóvel, além de ser proprietária de outros 03 (três), certamente não pode ser considerada pobre, na acepção jurídica do termo.

Indefiro, pois, o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida.

Assim, à míngua de elementos que demonstrem a insuficiência econômica da agravante, que possui recursos para custear o processo, impõe-se a manutenção do indeferimento da gratuidade judiciária.

Por derradeiro, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração, única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada, nesta instância, toda a matéria, consignando que não houve ofensa a qualquer dispositivo a ela relacionado.

Na hipótese de oposição de embargos de declaração contra o presente acórdão, fica registrado que seu julgamento será efetuado pelo sistema virtual, tendo em vista que, não cabe sustentação oral.

Sendo manifestamente protelatória a apresentação dos embargos de declaração, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Advs: Jose Paulo Amalfi (OAB: 95989/SP) - Carlos Renato Amalfi (OAB: 274005/SP) - Ana Carolina Amalfi Caiçara (OAB: 371527/SP) - Andreia Alves (OAB: 265574/SP) - 4º andar
08/05/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 18:10

Decisão Monocrática registrada
07/05/2025 15:38

Decisão Monocrática - Não-Provimento
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 18:17

Conclusos para decisão
05/05/2025 18:12

Distribuído por sorteio
05/05/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
05/05/2025 15:20

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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