02/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002838-92.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Ribeiro Queiroz - Ciência à parte-autora/exequente acerca do(a) mandado/carta devolvido(a) com resultado negativo.

Manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: LUCAS GUILHERME DOS SANTOS (OAB 523848/SP)
01/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 17:10

Expedição de Mandado.
06/08/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 16:13

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2025 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 10:41

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:23

Expedição de Carta.
03/06/2025 15:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/05/2025 10:32

Conclusos para decisão
20/05/2025 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Guilherme dos Santos (OAB 523848/SP) Processo 1002838-92.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Ribeiro Queiroz - Vistos, 1 - Recebo a petição de fls. 177/189 como emenda a inicial. 2 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda superior a 3 salários-mínimos, além de contar com imóveis em seu nome, o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 155/176).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 3 - Ainda, considerando que o pedido deve ser certo e determinado (art. 322 e 324 do CPC), no mesmo prazo providencie a Parte Autora a emenda da inicial para esclarecer sua pretensão a título de danos materiais, indicando expressamente a que se refere, bem como qualificando adequadamente cada item que compõe sua pretensão a este título. 4 - Após, tornem conclusos com urgência para a análise do pedido de tutela de urgência.

Int.
15/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:56

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:13

Conclusos para julgamento
01/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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