14/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Aparecida de Andrade Freixo (OAB 120421/SP), Alisson Venezian Busso (OAB 369009/SP) Processo 1001670-87.2017.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luís Fernando de Sousa Bertocco - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ex positis, JULGO IMPROCEDENTEo pedido declaratório para exclusão do sistema de bandeiras tarifárias da base de cálculo do ICMS e, por consequência, igualmente IMPROCEDENTEo pedido de repetição do indébito tributário.

Sem custas, despesas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Após o trânsito, arquivem-se com baixa.

P.I.C
13/05/2025 05:32

Remetido ao DJE
12/05/2025 17:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 17:08

Julgada improcedente a ação
10/02/2025 18:03

Conclusos para Sentença
14/04/2023 00:25

Mudança de Classe Processual
23/09/2019 11:04

Tema S0986 - ICMS - Energia - TUSD - TUST
13/09/2017 15:46

AR Positivo Juntado
24/08/2017 15:51

Tema 9 - IRDR - ICMS - Energia - TUSD - TUST
24/08/2017 10:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2017 19:12

Ofício Expedido
22/08/2017 16:26

Remetido ao DJE
21/08/2017 14:13

Decisão
18/08/2017 15:05

Conclusos para decisão
17/08/2017 20:31

Recurso Interposto
17/08/2017 10:27

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2017 14:04

Remetido ao DJE
10/08/2017 11:34

Julgada Procedente a Ação
09/08/2017 19:24

Conclusos para Sentença
07/08/2017 16:27

Certidão de Cartório Expedida
20/07/2017 18:19

Réplica Juntada
13/07/2017 10:33

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2017 10:00

Remetido ao DJE
11/07/2017 11:10

Carta Precatória Juntada
10/07/2017 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2017 21:29

Contestação Juntada
22/06/2017 15:14

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
22/06/2017 11:35

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2017 10:46

Remetido ao DJE
13/06/2017 10:33

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2017 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2017 10:14

Remetido ao DJE
08/06/2017 20:19

Carta Precatória Expedida
07/06/2017 19:34

Decisão
06/06/2017 15:05

Conclusos para decisão
02/06/2017 10:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2017

Ultima Atualização
21/08/2017

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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