17/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Aparecida Borges do Amaral (OAB 255854/SP) Processo 1033109-03.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Vinícius de Souza - Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para declarar a inexigibilidade do débito impugnado e condenar a requerida ao estorno de eventuais valores indevidamente cobrados, corrigido monetariamente desde o desembolso pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescidos de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 406, §1º do CC).
14/05/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 20:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/05/2025 13:59

Conclusos para julgamento
07/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 22:50

Suspensão do Prazo
03/05/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:20

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 16:28

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 04:28:39, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
08/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 11:12

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 17:56

Expedição de Carta.
27/11/2024 17:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/11/2024 14:57

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 04:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/11/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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