14/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303873/SP) Processo 1514398-93.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Miguel Cirino dos Santos - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem condenação à sucumbência porque não há prova da comunicação do óbito à exequente.

Não há reexame necessário, a teor do Art. 496, § 4º, I, do CPC.

Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad.

Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad.

Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad.

Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad.

Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Custas, na forma da Lei.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se, intime-se e cumpra-se..
13/05/2025 05:44

Remetido ao DJE
12/05/2025 14:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 14:58

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
09/05/2025 09:11

Conclusos para Sentença
29/11/2024 09:35

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
28/11/2024 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
12/11/2024 17:46

Exceção de Pré-Executividade Juntada
12/05/2023 09:38

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
12/05/2023 09:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2023 08:02

AR Negativo - Não Procurado
12/05/2023 08:02

AR Negativo Juntado - Não Procurado
18/04/2023 12:01

Carta de Citação Expedida
18/04/2023 12:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2023 12:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/04/2023 11:12

Conclusos para decisão
25/03/2023 03:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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