24/07/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 14:44

Realizado cálculo de custas
15/07/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 14:51

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/07/2025 13:13

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:36

Conclusos para despacho
11/07/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002543-03.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria do Carmo Cassini - - Rodrigo Cassini Ribeiro - Cáfaro & Cáfaro Empreendimentos Imobiliários Fernandópolis Ltda -

Vistos.

Aprecio os embargos de declaração em razão da tempestividade.

Proferida sentença (fls. 198/204), foram interpostos embargos de declaração pela requerida (fls. 208/210) ao argumento de omissão no julgado que não teria abordado/consignado, de forma clara, a questão da possibilidade de compensação das parcelas do contrato vencidas até a data de rescisão judicial, bem como dos débitos de IPTU e outros tributos/taxas/encargos incidentes sobre o lote durante o período em que o mesmo esteve sob a posse exclusiva dos requerentes, com os valores a serem restituídos.

Houve manifestação acerca dos embargos (fls. 213/215).

Decido.

Assiste razão em parte à embargante.

Com efeito, a sentença foi clara no sentido de que seriam inexigíveis as parcelas em aberto do contrato (fls. 201 e 203), logo, não há que se falar compensação de prestações vencidas (até a data da rescisão judicial ou não) com os valores a serem restituídos pela parte requerida.

Já, no que se refere aos débitos de IPTU e/ou demais tributos/taxas/encargos incidentes sobre o lote durante o período em que o mesmo esteve sob a posse exclusiva dos requerentes, tendo havido pedido expresso em contestação, há que se reconhecer a omissão na sentença.

E, nesse ponto, ressalte-se que é dos compradores/requerentes a responsabilidade pelo pagamento dos impostos, tributos, tarifas de água, energia elétrica e outras obrigações incidentes sobre o imóvel vencidas até a rescisão judicial do contrato.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração e lhes atribuo efeitos infringentes, para o fim de declarar que é dos compradores/requerentes a responsabilidade pelos impostos, tributos, tarifas de água, energia elétrica e outras obrigações incidentes sobre o imóvel vencidas até a rescisão judicial do contrato e/ou efetiva desocupação do bem; logo, os mesmos deverão arcar com eventuais valores devidos a estes títulos que, não pagos voluntariamente, serão compensados com a quantia a ser restituída pela vendedora/requerida, tudo a ser apurado em sede de cumprimento/liquidação de sentença.

Esta decisão é parte integrante da sentença de fls. 198/204 que, no mais, fica mantida tal como lançada.

Diligencie e intimem-se. - ADV: MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI (OAB 149062/SP), VANESSA CRISTINA GUARNIÉRI BORGES (OAB 238757/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP)
16/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/06/2025 08:08

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:04

Conclusos para despacho
10/06/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 17:20

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:14

Conclusos para despacho
06/06/2025 23:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:06

Julgada Procedente a Ação
20/05/2025 17:06

Conclusos para julgamento
20/05/2025 10:03

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:18

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:18

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandro de Oliveira Guarnieri (OAB 149062/SP), Vanessa Cristina Guarniéri Borges (OAB 238757/SP), Marcel Eduardo Bombonato da Silva (OAB 335128/SP) Processo 1002543-03.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Cassini, Rodrigo Cassini Ribeiro - Reqdo: Cáfaro & Cáfaro Empreendimentos Imobiliários Fernandópolis Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196).

Manifeste-se o polo ativo em réplica no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350).

Intimem-se.

Fernandopolis, 12 de maio de 2025.

Eu, Reinaldo José Ricco, Escrevente Técnico Judiciário.
13/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 15:15

Juntada de Petição de contestação
03/05/2025 23:15

Suspensão do Prazo
23/04/2025 08:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:14

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:31

Expedição de Carta.
07/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 05:52

Recebida a Petição Inicial
04/04/2025 17:00

Realizado cálculo de custas
04/04/2025 16:59

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:26

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:06

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000218-30.2012.8.26.0014

Makro Atacadista S/A

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2019 09:00

Exibir Processo

Processo nº 8000218-30.2012.8.26.0014

Makro Atacadista S/A

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabiola Cobianchi Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2012 18:55

Exibir Processo

Processo nº 1002092-57.2023.8.26.0638

Adrielly Ucles Grego

Nubank S/A

Advogado: Guilherme Antonio Freire da Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 1002092-57.2023.8.26.0638

Adrielly Ucles Grego

Nubank S/A

Advogado: Guilherme Antonio Freire da Cruz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 18:25

Exibir Processo

Processo nº 1000311-62.2024.8.26.0315

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulist...

Juliana Pires de Carvalho de Souza

Advogado: Caio Augusto Camacho Castanheira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo